O Projeto de Lei 2234/07, que proíbe saques em dinheiro com cartões corporativos na administração pública e exige a apresentação de notas fiscais para comprovar as compras, tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes da sanção precisidencial.
O relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), recomendou a aprovação do projeto. Ele lembrou que a dificuldade no controle das despesas efetuadas com cartões corporativos ocorre, principalmente, devido sua utilização para saque em espécie nos terminais bancários de autoatendimento. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (6) o referido projeto, que é de autoria do deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP).
Sobre a exigência de nota fiscal, Costa afirma que a medida “afasta qualquer outra interpretação [da legislação] para aceitar apenas o comprovante de pagamento”.
O projeto foi apresentado em 2007, quando os gastos com cartões corporativos do governo dobraram em relação ao ano anterior. Dos R$ 75,6 milhões gastos, mais da metade foi sacada em dinheiro.
Em fevereiro de 2008, o governo publicou decreto (6.370/08) que proíbe os saques em dinheiro, exceto para órgãos essenciais da Presidência e Vice-Presidência, os ministérios da Saúde e da Fazenda, a Polícia Federal, repartições do Ministério das Relações Exteriores, além de despesas de caráter sigiloso. Ficou proibido o uso para compra de passagens aéreas e diárias a servidores.
