TAC é desfeito e prefeitura perde posse de parte do terreno da nova rodoviária

O Termo de Acordo e Compromisso (TAC) firmado entre a prefeitura de Salvador e a Patrimonial M. de Aguiar S/C Ltda que dava posse ao executivo municipal de 35% do terreno onde a nova rodoviária será construída, em Águas Claras, foi desfeito após desistência do loteante. Com a decisão, o executivo municipal perde a parcela do terreno.

Segundo o secretário municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), Sérgio Guanabara, o TAC foi desfeito após desistência da empresa na realização de loteamento no local, idealizado ainda em 1999. "O loteante, proprietário daquela área, entrou com pedido de desistência no dia 2 de janeiro, e, em razão do pedido dele, o TAC foi desfeito", explicou, em entrevista ao BNews.

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A decisão facilita a construção da nova rodoviária de Salvador pelo governo do estado, já que coloca fim ao imbróglio envolvendo a disputa com a prefeitura. "A prefeitura, nesse sentido, cria condições favoráveis pra o estado realizar o projeto", completou.

Porém, o secretário ressalta que o governo do estado ainda precisa solicitar à Sedur o alvará de licença de construção. "Nem o estado ou a construtora solicitaram ainda o alvará de licença de construção", afirmou.

Decisão favorável

O Estado ingressou na Justiça, no dia 20 de novembro, com um pedido para desapropriar o terreno, cuja parte, cerca de 35%, pertence, alegadamente, ao Município. Obteve, em 22 de novembro, uma decisão chamada no jargão jurídico de imissão provisória, que, na prática, permite a transferência da posse do bem para o governo baiano.

Para receber da Justiça decisão favorável, o governo depositou, em juízo, R$ 60 milhões como indenização aos proprietários pela expropriação.