Mesmo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, que autorizava a imediata cobrança dos estacionamentos, os shoppings centers aceitaram as condições impostas pela Prefeitura do Salvador e assinaram nesta quinta-feira (18) um Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com o município . "Desde o primeiro momento que a Abrasce (Associação Brasileira de Shopping Centers) conseguiu a decisão junto ao STF, o prefeito de Salvador ACM Neto disse que a cobrança não realizada feita sem que os estabelecimentos se submetessem às exigências da Prefeitura e assim foi feito", disse o secretário Silvio Pinheiro, da Sucom.
A Prefeitura teria que pagar uma multa de R$ 20 milhões só este ano caso se recusasse a permitir a cobrança e ainda teria de arcar com mais R$ 4,5 milhões, valor devido pelo município durante o tempo em que impetrou recursos e conseguiu protelar a cobrança. Durante as negociações com a Prefeitura, os shoppings abriram mão da multa e também aceitaram outras condições para a obtenção do TVL (Termo de Viabilidade de Localização).
Entre as condições estão o aumento de 100% no tempo de tolerância, de 15 para 30 minutos (um dos maiores do Brasil) e a Transalvador acompanhar a observância de vagas para deficientes físicos e idosos, inclusive com o poder de multar os infratores e guinchar os veículos, a implantação de vigilância eletrônica e reforço na presença de seguranças para proteger os clientes. "Todas essas medidas beneficiam os consumidores", disse Silvio Pinheiro.
R$ 108 milhões de contrapartida
De acordo com o TAC, numa contrapartida inédita no país, os shoppings centers de Salvador vão construir e passar para patrimônio da Prefeitura 30 Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), que vão atender mais de 15 mil crianças, um moderno centro de monitoramento de trânsito e a instalação de semáforos inteligentes em vários corredores da cidade. As obras previstas no TAC vão custar R$ 108 milhões.
"Foi um vitória da Prefeitura. Em tese, os shoppings poderiam cobrar sem dar qualquer contrapartida ao município, já que foi uma decisão do STF e não caberia mais nenhum recurso. Mas os empresários acataram a autoridade da nossa administração e conseguimos recursos em obras que vão ajudar muito a população nas áreas de educação e mobilidade urbana e importantes garantias para o consumidor", informou o secretário da Sucom, Silvio Pinheiro. A Codecon vai exercer a fiscalização dos preços estabelecidos pelos shoppings.
