Em nota, 99 critica projeto de regulamentação do transporte por aplicativo em Salvador

Na manhã desta quarta-feira (28), a pauta envolvendo ao projeto de regulamentação do transporte por aplicativo em Salvador movimentou a cidade. Taxistas e motoristas de diferentes apps fizeram manifestação em direção à Câmara de Vereadores, onde deve ser votado a proposta.

Em nota, uma das principais empresas de transporte, a 99, criticou o projeto e garante que alguns pontos são inconstitucionais.

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Nota da 99 sobre a Regulamentação em Salvador

A 99 informa que o Projeto de Lei 258/2018, que regulamenta o transporte por aplicativos em Salvador, está na etapa final de discussões e deve ser votado na Câmara dos Vereadores nesta quarta-feira, dia 28/08.

Apesar dos avanços, o projeto ainda apresenta pontos inconstitucionais e que prejudicam o serviço de transporte por aplicativos na cidade:

1. Alvará - Autorização: a exigência de autorização prévia para o transporte por aplicativos é uma restrição direta ao trabalho dos motoristas e já foi considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

2.Vistoria repetida: A necessidade de vistoria como medida sempre que o motorista modificar o cadastro junto ao aplicativo prejudica os motoristas que compartilham veículos e gera uma burocracia desnecessária ao exigir a reinspeção de veículos já aprovados.

3.Emplacamento: A restrição de emplacamento dos veículos impede o trabalho de motoristas. Além de limitar a geração de renda, a medida já foi considerada inconstitucional em várias cidades.

4. Cobrança de preço público aos usuários: a cada corrida, o usuário terá de pagar um percentual de 5% a mais do valor da corrida, onerando o uso racional dos carros e estimulando o carro próprio. Esse tipo de cobrança já foi considerado inconstitucional em diversas cidades.

A 99 tem acompanhado o debate da regulamentação e confia que será possível alcançar uma legislação moderna para Salvador e simples para os usuários do serviço.