Publicado em 02/08/2013, às 19h44 Redação Bocão News (Twitter: @bocaonews)
A Coelba terá que consultar a União antes de realizar novas ligações elétricas em áreas litorâneas. A recomendação é do Ministério Público Federal na Bahia (MPF/BA) que solicitou desde o último dia 18 de julho que a empresa adote medidas para evitar a instalação de energia elétrica em áreas que possam ser de marinha ou às margens de rios federais, assim como em suas praias e várzeas.
Por meio do documento, o procurador da República, Edson Abdon, requer que a concessionária de energia elétrica consulte a Secretaria do Patrimônio da União (SPU) antes fazer qualquer nova ligação elétrica em empreendimentos nas referidas áreas.
A iniciativa visa evitar ocupações irregulares em terras públicas federais, que podem ser favorecidas pela instalação irregular de energia elétrica, criando para concessionária uma corresponsabilidade em face da ilegalidade cometida por particulares.
Conforme o artigo 20 da lei 4.947/66, a invasão de terras da União com intenção de ocupá-las é crime, sendo prevista pena de detenção de seis meses a três anos.
Caso haja dúvidas sobre a ocupação estar ou não em terrenos que possam se enquadrar na recomendação, a própria SPU pode ser consultada. A Coelba tem 15 dias para informar ao MPF/BA sobre o cumprimento ou não da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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