A Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) aprovou nesta terça-feira (13) o PL22 190/17 , de autoria do Executivo, que autoriza a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) a não ajuizar execuções para cobrança de créditos tributários de valor inferior a R$ 20 mil. A proposta foi aprovada por unanimidade. Os parlamentares aprovaram ainda o projeto 22.270, de autoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), que eleva a Comarca de Cachoeira, no Recôncavo baiano, da entrância inicial para intermediária. A proposta melhora a estrutura do judiciário e a prestação de serviço jurisdicional.
É a
segunda semana seguida de
votação na Casa, fato que não ocorria há mais de dois meses. Os deputados fizeram uma
espécie de “boicote” devido a falta de pagamento por parte do governador das emendas impositivas e travaram a pauta, com obstruções, falta de quórum e manobras regimentais. No final da sessão de hoje o presidente da Casa, Angelo Coronel (PSD) cobrou o cumprimento da palavra do governador e disse que “espera que no próximo semestre todos estejam com as emendas liquidadas”, ao encerrar a sessão plenária.
Estava também na ordem do dia o PL 22.196/17 que concede benefício da meia passagem escolar no sistema de transporte público metroviário intermunicipal, porém, este não foi votado, pois o deputado Hildécio Meireles (PMDB) pediu vista (mais tempo para apreciação da matéria). Assim a matéria continua sobrestando a pauta. O projeto já trava a pauta desde o dia 4 de maio, há mais de um mês.
A proposta deve ser votada na próxima terça-feira (20), onde será colocada também na ordem do dia a Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), já
aprovada no âmbito das comissões. O governo trabalha para votar LDO em segundo turno logo após o São João, mais precisamente dia 27 de junho, uma terça-feira e assim dá por encerrado os trabalhos do primeiro semestre na Alba.