AL-BA aprova quatro projetos em sessão nesta terça

A Assembleia Legislativa apreciou ontem seis proposições, aprovando três delas por unanimidade e uma por maioria. As matérias restantes, os projetos de lei 22.190, de autoria do Poder Executivo, e 22.270, do Poder Judiciário, não chegaram a ser votadas porque os deputados Heber Santana (PSC) e Euclides Fernandes (PDT) pediram, respectivamente, vistas aos pareceres de Alex da Piatã (PSD) e Fabíola Mansur (PSB), sendo acatados pelo presidente Angelo Coronel (PSD). 

O processo de votação se iniciou com a retomada da apreciação do Projeto de Lei 22.189, do Executivo, que trata da regulamentação da concessão de licenças de saúde para os servidores do Estado. Após ter sido apresentado parecer favorável pelo deputado Rosemberg Pinto (PT), semanas atrás, as comissões conjuntas não puderam votar por força do pedido de vistas dos deputados Soldado Prisco (PPS) e Alan Sanches (DEM). 

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Ao retomar o processo ontem, o bloco oposicionista seguiu o voto em separado apresentado pelo Soldado Prisco e lido em parte no plenário pelo deputado Luciano Ribeiro (DEM). Em síntese, os parlamentares que se sucederam à tribuna disseram que o projeto penaliza o servidor por reduzir o tempo de licença médica de 15 para dez dias, antes do caso ser avaliado por uma junta médica. “O Estado não tem estrutura para atender os servidores do interior”, disse Ribeiro. 

O PL 22.189 foi aprovado por unanimidade no âmbito das comissões técnicas e por maioria simbólica, quando votada em plenário. A oposição se perfilou contrária à iniciativa. O PL 22.190 entrou em votação logo em seguida e não chegou a ser discutido, passando a ser relatado pelo deputado Alex da Piatã (PSD), que votou pela aprovação do texto integral. 
A proposição autoriza o não ajuizamento de ações de execuções fiscais de pequeno valor por parte da PGE e a desistência de execuções em condições estabelecidas na própria matéria. Atualmente, a PGE só ajuíza ações a partir de R$5 mil em dívidas tributárias e o projeto eleva este piso para R$20 mil. O deputado Heber Santana pediu vistas e foi atendido pelo presidente Coronel, adiando a votação pelas comissões. 

As quatro proposições que foram apreciadas em seguida ocorreram por dispensa de formalidades regimentais assinado pelos líderes do governo, Zé Neto, e da oposição, Leur Lomanto Jr. (PMDB). No entanto, o primeiro projeto apreciado, o 22.270, do Poder Judiciário, também não foi votado porque o deputado Euclides Fernandes pediu vistas ao parecer de Fabíola. “Como membro da Comissão de Constituição e Justiça, peço vistas por não conhecer o projeto”, disse, tendo o pedido acatado por Coronel. A matéria propõe a elevação da comarca de Cachoeira de inicial para intermediária. 

O PL 22.084, do TJ, que eleva a comarca de Catu para intermediária foi relatado pelo deputado Pablo Barrozo (DEM) e foi aprovado por unanimidade. Também do Judiciário foi o projeto relatado por José Raimundo (PT), alterando o Art. 130 da Lei 10.845. A modificação transforma a 1ª e 2ª Varas Criminais em 1ª e 2ª Varas Criminais Especializadas, “com competência para processar e julgar os crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública”. 

O projeto 22.253 do deputado Rosemberg Pinto foi o último a ser apreciado na noite desta terça (6). A matéria altera os limites municipais de Canavieiras, Mascote e Santa Luzia; Santa Luzia com Una. José Raimundo deu parecer oral em plenário favorável e foi acompanhado pelos demais parlamentares. A unanimidade se repetiu no plenário.