Vice-PGR cita irregularidades e pede anulação de medidas contra empresários

A vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, reforçou o pedido para a anulação da decisão que determinou diligências e medidas cautelares com o intuito de investigar uma suposta participação de empresários na incitação ou financiamento de atos antidemocráticos.

O pedido, que aconteceu nesta segunda-feira (12), reitera os argumentos apresentados na última sexta-feira (9), contestando o entendimento do relator, o ministro Alexandre de Moraes, que considerou o recurso intempestivo. Desde a data que a investigação se tornou pública (23 de agosto), a Procuradoria-Geral da República (PGR) vem apontando irregularidades na condução do caso.

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Entenda o caso:

• PGR pede que STF encerre investigação contra empresários bolsonaristas
• Ministro do STF responde a pedido da PGR para "trancar" investigação contra empresários ligados a Bolsonaro
• PGR pede anulação de medidas de Moraes contra empresários

Além dos vícios por parte do relator apontados por Araújo, o documento reitera que houve desrespeito à prerrogativa processual de intimação pessoal nos autos, garantia reservada ao representante do Ministério Público.

“Dessa maneira, somente a partir da remessa dos autos ao Ministério Público, conforme exigência legal, foi possível averiguar todas as ilegalidades e inconstitucionalidades do presente procedimento investigativo, que foram então impugnadas, tempestivamente, via agravo regimental”, pontua a vice-PGR em um dos trechos do documento.

Os pedidos do documento são para que o relator reconsidere, em caráter de urgência, a decisão e, caso contrário, envie a solicitação para julgamento do Colegiado. A vice-PGR requer a anulação da ordem, reconhecendo-se vícios e nulidades apontados, com a consequente revogação das medidas cautelares e o trancamento da ação no Supremo Tribunal Federal (STF).

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