Planos de saúde têm obrigação de custear tratamento integral e multidisciplinar para autistas

Há quase 10 anos, direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) passaram a ser assegurados pela Lei nº 12.764, batizada de “Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. A legislação reconhece que os autistas têm os mesmos direitos de pessoas com deficiência, mas o acesso ao tratamento integral de caráter multidisciplinar ainda não tinha sido conquistado. Embora tenha se tornado lei, nem todas as operadoras de saúde ou entes públicos estão dispostos a obedecer. Nesses casos, recorrer ao poder judiciário acaba sendo a única forma de garantia do tratamento.

As operadoras de assistência à saúde podem ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol de procedimentos previstos pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Recentemente, os planos de saúde até tentaram derrubar esta Lei, mas o pedido não foi acolhido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Racha interno?

Lídice sobre declaração de Sílvio Humberto em disputar prefeitura: "Em nenhum momento colocou isso"

Lamentável

VÍDEO: em meio às enchentes, criminosos furtam mercado no RS e causam prejuízo milionário

Segundo a advogada Marina Basile, pioneira em Direito à Saúde na Bahia, para que as operadoras ofereçam cobertura de determinado tratamento para pacientes autistas, é preciso que ele atenda pelo menos um dos seguintes critérios: ter eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ter recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec); ou ter recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional.

“Muitas são as famílias de pacientes autistas que me procuram para garantir tratamentos multidisciplinares que atendem a esses condicionantes. Embora a nova lei tenha facilitado a relação entre o consumidor e os planos de saúde, para muitos usuários a judicialização ainda é necessária. Nesses casos, a informação especializada, adequada e precisa é o melhor caminho em direção ao restabelecimento dos direitos violados”, destacou. 

O autismo é mais comum em crianças do que AIDS, câncer e diabetes juntos. Segundo o Center of Diseases Control and Prevention (CDC), órgão do governo dos Estados Unidos, a cada 110 crianças, uma é autista. No Brasil, estima-se a existência de 2 milhões de pessoas com TEA e no mundo, segundo a Organização das Nações Unidas (ONU), há mais de 70 milhões de pessoas com autismo. A incidência em meninos é maior: a relação é de quatro meninos para uma menina. Diversos estudos comprovam que o diagnóstico precoce e a adequada intervenção prematura são fundamentais para assegurar mais qualidade de vida às pessoas com autismo. Contudo, apesar de numerosos, os milhões de brasileiros autistas ainda sofrem para encontrar tratamento adequado.