Afinal, quando de multa de trânsito é arrecadado pela União, Estados e municípios? A Comissão de Viação e Transporte, da Câmara dos Deputados, já aprovou, na quarta-feira (31), a proposta que obriga os entes federativos a serem transparentes com quantia recolhida nesses casos e a sua destinação.
A divulgação deve acontecer segundo a regulamentação feita pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). No Código Brasileiro de Trânsito, esses recursos devem ser usados exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito.
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