Apenas a União e sete Estados têm planos de previdência complementar autorizados, condição necessária para a vigência do teto do INSS, hoje em R$ 5.531, como o máximo pago de aposentadoria a seus servidores, de acordo com informações da Folha.
A reportagem detalha que a possibilidade de adoção do limite foi aberta pela reforma previdenciária de 1998. Mais de dez anos se passaram, porém, até que os Estados começassem a sancionar leis com esse objetivo.
Atualmente, o teto vale para servidores do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro, de São Paulo e de Santa Catarina que ingressaram na carreira quando já havia planos de previdência complementar em vigor.
Ainda de acordo com o jornal, Bahia e Rio Grande do Sul já implementaram o limite e têm autorização para oferecer planos, mas eles ainda não estão em vigor, de acordo com a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Após publicação da matéria, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (PREVBAHIA) informou ao Bocão News que o Regime de Previdência Complementar está instituído na Bahia desde o ano de 2015, pela Lei nº 13.222.
Salienta ainda de acordo com o projeto de Lei aprovado, a adesão automática a este regime pode ser cancelada em um prazo de 90 dias – a contar do dia da inscrição – e que o valor recolhido será restituído integralmente em até 60 dias.
Publicada no dia 29 de março de 2017, às 6h29
Atualizada às 12h20
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