Coronavírus
Publicado em 17/03/2021, às 19h05 Divulgação Henrique Brinco
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Salvador aprovou um projeto que limita autuações de fiscais durante a pandemia, em reunião nesta quarta-feira (17). O projeto, de autoria do vereador Alexandre Aleluia (DEM), visa coibir possíveis "arbitrariedades" na fiscalização de empresas.
A relatoria foi do vereador Duda Sanches (DEM) e foram acatadas emendas do vereador Edvaldo Brito (PSD). O texto limita a autuação dos fiscais nas medidas restritivas. A primeira autuação deverá conter uma justificativa concreta, por escrito, no auto de infração.
"O projeto visa coibir possíveis arbitrariedades. Tenho recebido relatos de empresas que são lacradas sem muitas explicações, com base apenas em decretos. O que a gente quer é que as coisas sejam devidamente justificadas, inclusive, à luz do princípio constitucional do fundamento jurídico", declarou Aleluia, que é o presidente da CCJ, ao BNews.
Ainda não há previsão para o texto ser apreciado em Plenário. A próxima reunião da CCJ acontece na próxima segunda-feira (22), quando deverão ser apreciados mais projetos de vereadores.
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