Ação no STF questiona portaria que alterou definição de trabalho escravo

A Confederação Nacional das Profissões Liberais entrou com uma ação no STF contra a portaria que alterou os conceitos de trabalho escravo. A decisão foi considerada um retrocesso de séculos.

"É chapada a inconstitucionalidade da violação de direitos fundamentais reduzida à violação do direito de ir e vir. Não pagar salários ou torná-los contas de armazéns senhoriais não vulnera nenhum direito de ir e vir e também não dúvidas respeitantes à inconstitucionalidade do procedimento", diz a petição, assinada pelo advogado Amadeu Garrido de Paula. Esta é a segunda ação no STF contra a portaria.

O jurista afirma ainda que até mesmo os escravos tinham o direito de ir e vir, não ficando em prisão domiciliar nas senzalas. A informação é do site Consultor Jurídico.

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