Justiça
Publicado em 30/11/2018, às 15h10 José Cruz /Agência Brasil Redação BNews
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, recorreu da decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que revogou o auxílio-moradia de todas as carreiras jurídicas.
Segundo o G1, Dodge pediu a Fux que reconsidere a decisão ou submeta o tema ao plenário do STF, formado por mais dez ministros. A procuradora quer que a decisão não atinja os integrantes do Ministério Público.
Na última segunda-feira (26), revogou o auxílio após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste dos ministros do Supremo, aprovado pelo Congresso Nacional.
Após a sanção do reajuste, o presidente eleito Jair Bolsonaro declarou em entrevista que "toda a população brasileira vai pagar" o aumento para os magistrados.
Segundo a procuradora, a decisão de Fux "extrapolou os limites" ao ampliar os efeitos da decisão a todas as carreiras jurídicas. Dodge pede que o ministro reconsidere a decisão ou remeta o assunto ao plenário.
Dodge afirmou ainda que o recurso visa garantir o devido processo legal e ampla defesa, já que o Ministério Público não pode ser prejudicado sem ter se manifestado no processo.
A PGR diz ainda que o pagamento do auxílio a integrantes do Ministério Público tem como base leis próprias. Segundo Dodge, apesar da relevância da decisão de Fux, "é intuitivo que não se trata de julgado em controle de constitucionalidade", disse.
Dodge diz também que não há repercussão geral na decisão, "não havendo efeitos vinculantes e que transcendam as partes da demanda”.