Justiça
Publicado em 07/02/2019, às 20h33 Reprodução Eliezer Santos e Caroline Gois
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, anunciou na quarta-feira (6) pelo menos oito mudanças no pacote de medidas anticrime e anticorrupção tornado público há dois dias. As alterações ocorreram a pedido dos governadores e também para evitar questionamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Pelo texto inicial, crimes comuns que tiverem ligação com atos eleitorais, não deverão tramitar na Justiça Eleitoral, mas sim na Justiça comum. Isso porque, em tese, na esfera eleitoral as punições costumam ser mais brandas.
Segundo Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), uma comissão de especialistas foi formada para discutir o pacote anticrime proposto por Moro. Ao BNews, ele ressaltou os pontos que preocupam a Ordem e os que são considerados positivos. "Nós formamos uma comissão de especialistas e nós vamos dar concretamente contribuições ao projeto, alhuns pontos nos preocupam e outros nós concordamos. Nos preocupa, por exemplo, a questão da ampliação do Conselho de legítima defesa, num país que tem uma policia que mata e morre muito. Alto índice de letalidade. Nos preocupa alguns instrumentos de barganha que não venham acompanhados do equilíbrio com a presença do advogado, algumas restrições que podem advir do exercício da advocacia, que é o direito de defesa e nós concordamos, por exemplo, com a criminalização do 'Caixa 2' que é bandeira histórica nossa e concordamos com outros pontos que nós achamos que são parte de uma evolução natural do combate à criminalidade", avaliou.
Ainda segundo o presidente nacional OAB, o estudo sobre o projeto anticrime ficará pronto em 30 dias.
Na terça-feira (5), Celso de Mello fez uma crítica pública à proposta, dizendo que uma alteração como essa no Código Eleitoral não poderia vir por meio de lei ordinária.
Na nova versão, essa parte saiu do texto e será enviado ao Congresso paralelamente, como um projeto de lei complementar, que exige um quórum qualificado para a aprovação.
Em outra frente, Moro alterou pontos que foram solicitados por governadores, com quem se reuniu na segunda-feira (4). Um deles foi para dificultar a soltura de pessoas que foram presas portando arma de fogo de uso restrito, o que seria uma indicação que a pessoa faz parte de uma organização criminosa.
O Anteprojeto prevê medidas como a regulamentação da prisão em segunda instância, a criminalização do caixa dois e acordos para crimes sem violência. Nos casos de corrupção, crime hediondo, condenados por roubo com arma de fogo ou, entre outros, quando a violência resultar em lesão corporal grave, a previsão é que o cumprimento da pena seja inicialmente em regime fechado.
A proposta prevê ainda que crimes hediondos, condenados reincidentes ou de organizações criminosas devem ter a progressão de regime apenas após o cumprimento de três quintos da pena. O texto pretende também ampliar o Banco Nacional de Perfis Genéticos, além da criação do Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais. E prevê a atuação de agentes policiais disfarçados em investigações envolvendo ações de lavagem de dinheiro, tráfico de drogas e de armas.