Justiça
Publicado em 06/01/2020, às 08h37 Divulgação/Tomaz Silva/Agência Brasil Redação BNews
As leis da bandeira do navio – nacionalidade da embarcação, devem reger os brasileiros que trabalham em cruzeiros ou embarcações comerciais na costa do Brasil após a ratificação da convenção 186 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) pelo governo. Segundo informações de especialistas à Folha de S. Paulo. Contudo, a medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro para entrar em vigor.
Ainda conforme a publicação, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), no qual ratifica a convenção da OIT, que regula direitos como: horas de trabalho, descanso, férias, acomodação, alimentação e proteção à saúde e segurança, foi aprovado pelo Senado no dia 17 de dezembro.
Caso seja sancionada, os especialistas explicam que deve ficar mais claro as leis que devem ser seguidas para o trabalhador marítimo, aplicando as leis da bandeira do navio.