Justiça
Publicado em 19/08/2020, às 14h30 Antônio Cruz/Agência Brasil Redação BNews
Entrou em vigor nesta terça-feira (18) a lei que permite a dispensa da licitação para contratação de advogado e contador pela Administração Pública. A medida foi publicada no Diário Oficial da União após o Congresso derrubar integralmente o veto do presidente Jair Bolsonaro sobre a proposição.
De autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), a lei se justifica em razão da "natureza técnica e singular dessas profissões", e exige que seja comprovada a "notória especialização" dos profissionais em questão.
O Executivo tentou o veto da legislação com o argumento de que este violava o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar, além de que a contratação dos serviços advocatícios e de contabilidade sem licitação deve ser avaliada em cada caso específico.