O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) divulgou na edição desta sexta-feira (19) do Diário Oficial do Estado um edital tornando público que até a presente data não recebeu as prestações de contas anuais relativas ao exercício financeiro de 2012 de 53 Prefeitura e 28 Câmaras de Vereadores, em desrespeito ao disposto no art. 91, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia.
Ao Tribunal, na ausência das prestações voluntárias, cabe promover a devida tomada de contas por meio de técnicos e inspetores do seu quadro, imputando aos responsáveis multas e sanções necessárias, e encaminhar ao Ministério Público Estadual representação contra os gestores inadimplentes por ato de improbidade administrativa.
Além disso, os Municípios estarão sujeitos à aplicação do previsto no art. 65, inciso II, da Carta Magna Estadual, que determina que “o Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando não forem prestadas contas devidas, na forma da Lei”.
Antes de serem remetidas ao TCM, as contas do Poder Executivo tiveram de ser enviadas à Câmara Municipal até 31 de março do ano corrente para fins da disponibilidade pública, abordada no § 3º, art. 31, da Constituição Federal, e encaminhadas pelos Presidentes dos Legislativos até, no máximo o dia 15 de junho a esta Corte de Contas.
O TCM alerta aos gestores para o prazo de 15 dias, a contar da publicação no Diário Oficial, concedidos excepcionalmente.
PREFEITURAS MUNICIPAIS
Prefeitura
Prefeito/Presidente de Câmara (atual)
001
ABARÉ
Delísio Oliveira da Silva (Prefeito)
Cícero Romão Gomes Marinheiro (Presidente)
002
ACAJUTIBA
Alexsandro Menezes de Freitas (Prefeito)
Ginaldo Rodrigues Neres (Presidente)
003
ALMADINA
José Raimundo Laudano Santos (Prefeito)
Alba Valéria Alves de Souza (Presidente)
004
ANAGÉ
Igor Leonardo Oliveira Macário (Prefeito)
Enoque Nolasco Moreira (Presidente)
005
ANDORINHA
Agileu Lima da Silva (Prefeito)
José Vitor Soares (Presidente)
006
APUAREMA
Raimundo Pinheiro de Oliveira (Prefeito)
Joedário de Jesus Santana (Presidente)
007
ARACI
Maria Edneide Torres Silva Pinho (Prefeito)
José Augusto Moura de Andrade (Presidente)
008
ARATACA
Agenor Birschner (Prefeito)
José Raimundo Alves Queiroz (Presidente)
Classificação Indicativa: Livre