Advogado fala sobre conteúdos íntimos expostos na internet; assista

Em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede do Recurso Especial nº 1.840.848/SP, entendeu que não se aplica o art. 21 da lei 12.965/2014 em casos de fotos e vídeos consentidos para sua comercialização. Segundo o referido artigo, em casos de divulgação e compartilhamento de contéudos íntimos como nudez, por exemplo, a vítima pode pedir administrativamente que o conteúdo seja retirado, imediatamente do veículo onde estava hospedado.

Neste julgado, porém, a Corte afirmou que "a responsabilidade do provedor por atos de seus usuários, como regra, apenas se verifica quando há descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo."
"Excepcionalmente, em casos de divulgação, sem consentimento, de cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, há possibilidade de remoção de conteúdo mediante simples notificação da vítima", destacou o STJ.

No caso em tela, no entanto, "para a aplicação do art. 21, mostra-se imprescindível, o caráter não consensual da imagem íntima, a natureza privada das cenas de nudez ou dos atos sexuais disseminados, e a violação à intimidade."

O advogado Victor Roriz, comentou sobre o assunto no podcast Fato & Opinião Justiça, da última quinta-feira (20). Confira!

Classificação Indicativa: Livre