AGU vai contratar advogados fora do país para pedir extradição de condenados por tentativa de golpe de Estado

A Advocacia-Geral da União (AGU) vai contratar advogados de outros países para pedir a extradição dos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 que estão foragidos. Para isso, a AGU deu início ao processo administrativo de contratação dos profissionais.

A contratação foi autorizada para dar cumprimento à decisão proferida pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em 64 ações penais decorrentes do Inquérito 4.922. Em sua decisão, o ministro determinou à AGU a adoção de providências necessárias para a efetivação da extradição requerida nessas ações. Eventuais novos pedidos de extradição lavrados nas ações penais também poderão ser contemplados com a medida.

Com a autorização, a AGU solicitará ao Supremo informações atualizadas sobre as jurisdições destinatárias dos pedidos de extradição. E também atuará com o Ministério da Justiça e Segurança Pública para identificar os casos que recomendam a efetiva atuação judicial no exterior para garantir a efetivação das extradições.

Os pedidos de extradição oriundos de ações judiciais no Brasil são encaminhados pela autoridade judicial ao Ministério da Justiça, a quem compete fazer o exame da presença dos pressupostos formais de admissibilidade exigidos em lei ou em tratado internacional.

A atuação da AGU para viabilizar o ingresso do Brasil como parte em processos judiciais de extradição no exterior é complementar e eventual aos trâmites pelo Ministério da Justiça. O Estado brasileiro pode intervir como parte processual em processos judiciais estrangeiros relacionados a pedidos de extradição, normalmente atuando como assistente processual da parte autora, para contribuir com o esclarecimento de questões factuais e jurídicas que surjam no decorrer do processo. A medida já foi adotada em outros processos de extradição.

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