Justiça
Publicado em 16/11/2026, às 08h30 Foto: Rodrigo Oliveira Braga/ BNews Claudia Cardozo
O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu limitar os gastos públicos dentro da Corte. O presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, reformulou as regras de ordenação de despesas, cortou a autonomia financeira de diretores de áreas administrativas e concentrou a assinatura de contratos com um grupo restrito.
A medida responde diretamente às cobranças feitas pela Corregedoria Nacional de Justiça(CNJ) durante a inspeção realizada em 2026. Os inspetores de Brasília apontaram "fragilidades nas delegações de competência para ordenação de despesa" e a "ausência de publicação de instrumentos contratuais no PNCP [Portal Nacional de Contratações Públicas] por unidades vinculadas à Secretaria de Administração (SEAD)".
Para estancar as falhas, o presidente do TJBA determinou a "revisão completa do sistema de delegações, com concentração da competência em número reduzido de agentes capacitados, registro centralizado das despesas ordenadas, limites claros de alçada e segregação de funções".
A nova matriz de limites de alçada estabelece uma divisão bem marcada entre quem pode assinar um contrato novo e quem pode autorizar o empenho e o pagamento de contas já existentes.
Na prática, os gastos estão concentrados na Presidência do Tribunal, sem teto financeiro para contratar, homologar licitações ou autorizar contratações diretas. Abaixo dele, os secretários da Corte tiveram o poder de contratação limitados, só podendo assinar contratos de pequeno valor até R$ 25 mil, ficando expressamente proibidos de autorizar a abertura de contratação, homologar licitação ou autorizar dispensa.
Já o diretor-geral da Universidade Corporativa (Unicorp) ganhou o maior teto específico entre os delegados: R$ 60 mil por negócio jurídico, mas exclusivamente para contratar cursos, docentes e instrutores, e desde que haja parecer prévio da Consultoria Jurídica. No interior, os juízes diretores de fóruns ficam restritos aos limites de dispensa e inexigibilidade previstos na Nova Lei de Licitações para compras locais.
Por outro lado, quando o contrato já está em vigor, esses mesmos gestores têm autorização para empenho e o pagamento das despesas ligadas às suas respectivas unidades, sem limite de valor. O decreto explica que "a ordenação de despesa, inclusive a autorização de pagamento, compete ao ordenador da unidade gestora responsável pelo contrato, independentemente do valor, e não se confunde com a alçada para assinatura do contrato".
Diretores de Suprimento e Patrimônio, de Engenharia e Arquitetura e de Serviços Gerais perdem as competências financeiras que tinham, como liberar dinheiro retido em conta vinculada ou autorizar compras via convênio, passando tudo exclusivamente para o Secretário de Administração, "vedada nova delegação aos Diretores da SEAD".
O texto também blinda a segregação de funções: quem conduz a licitação ou fiscaliza o contrato não pode autorizar o pagamento. Para evitar furos, o decreto impõe que "é vedado o fracionamento de despesa para enquadramento em alçada inferior" e determina que a área de TI crie bloqueios automáticos nos sistemas. Se o gestor não estiver ativo no Cadastro Central, se estourar o teto ou se o contrato não tiver o número de controle do PNCP, o sistema trava o pagamento.
A regra entra em vigor em 60 dias, mas os prazos para implantação já estão correndo. Em até 30 dias, a Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) precisa fechar o levantamento completo de todas as delegações vigentes. Em 60 dias, a SEAD e demais unidades contratantes têm de varrer os contratos ativos e publicar no PNCP o que estiver com pendência de transparência. Já o prazo para publicar os novos atos de delegação e lançar o curso obrigatório de 40 horas na Unicorp para quem ordena despesas é de 90 dias, enquanto a tecnologia terá entre 180 e 240 dias para colocar no ar todos os bloqueios eletrônicos e o registro automatizado dos gastos.