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Justiça

Aposentadoria especial: Jornada de 40 horas semanais não muda cálculo do benefício, diz Advogado

Jornada máxima de trabalho será reduzida de 42 para 44 horas semanais, sem impacto na previdência  |  BNews TV

Publicado em 18/11/2026, às 18h30   BNews TV   Alanis Souza

A partir de 16 de dezembro, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 40 horas, em duas etapas: a primeira em dezembro de 2026, com redução de 2 horas, e a segunda em janeiro de 2027, com redução de 4 horas. Ao fim da última etapa, o cálculo equivalente à redução dessas 4 horas divididas pela jornada atual, resulta em aproximadamente 9,09% de tempo livre ganho na semana.

Segundo o advogado Eddie Parish, em entrevista ao BNews TV, a redução da jornada é imprescindível em prol do bem-estar pessoal do trabalhador e não prejudica a aposentadoria, já que o cálculo do benefício é feito a partir das contribuições que incidem sobre o salário.

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Como a premissa é reduzir a jornada sem reduzir o salário, na proposta de emenda constitucional promulgada e publicada, você tem a proibição de redução de remuneração. Com isso, o impacto na previdência é zero, porque o salário continuará o mesmo, a contribuição continuará a mesma e a forma de cálculo da aposentadoria continuará a mesma", explica.

A mudança coincide com outra alteração que afeta o cotidiano do trabalhador. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em 2026, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, retirar a idade mínima exigida para a aposentadoria especial. Com isso, recebe a aposentadoria especial trabalhadores que exercem sua função expostos a agentes nocivos à saúde, que cumpriram 15, 20 ou 25 anos de exposição a agentes nocivos à saúde, como era antes da Emenda Constitucional de 2019, que havia imposto idades mínimas de 55, 58 ou 60 anos. A fórmula de cálculo, porém, não foi alterada e o benefício continua pagando 60% da média salarial, mais 2% para cada ano trabalhado além do tempo mínimo.

Com a decisão do STF, quem está apto a requerer o benefício da previdência especial, precisa saber previamente qual será o valor. O tempo exigido depende do agente nocivo, ou seja, quanto mais agressivo, menor o tempo de contribuição; quanto mais brando ou moderado, maior. 

Quem se aposenta na modalidade especial também não pode continuar exercendo a mesma atividade que agride a saúde. Segundo o advogado, a regra é proibida e gera multa para a empresa que mantiver o trabalhador na função.

No caso de médicos e dentistas, não basta ser formado, mas também é preciso comprovar exposição efetiva a vírus, bactérias ou radiação em hospitais e laboratórios. Os que atuam como contribuintes individuais, autônomos, cooperativados ou PJs podem elaborar o próprio Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para demonstrar a exposição a agentes biológicos. Médicos que atuam exclusivamente como consultores, gestores ou auditores, sem contato direto com agentes nocivos, não têm direito.

Para comprovar o enquadramento na aposentadoria especial, os principais documentos são o PPP e o LTCAT, além deles, podem ser utilizados: crachás antigos (como o do setor de UTI), fotos, jornais internos do hospital e e-mails de promoção do setor. A entrega do PPP e do LTCAT é obrigatória na demissão. Se o PPP não corresponder à realidade, o trabalhador pode pedir a correção à empresa ou contestá-la no INSS utilizando laudos de empresas similares ou PPPs de colegas.

Diferente da previdência privada, que é uma conta pessoal, o INSS opera em regime de repartição simples e quem trabalha hoje paga os benefícios de quem já está aposentado. Com o envelhecimento da população, a redução de jovens contribuintes na ativa e o fenômeno da pejotização, as reformas se tornam um ajuste contínuo e inevitável.

Eddie Parish finaliza reforçando que o ideal seria que a educação financeira e previdenciária começasse na escola. Ele defende que a aposentadoria seja pensada em várias frentes, que a contribuição ao INSS é importante, mas deve ser combinada com previdência privada, imóveis de renda e a educação dos filhos, para que se tornem independentes.

Classificação Indicativa: Livre


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