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Justiça

Bilhões na berlinda, ataque hacker e risco de quebra: O que está acontecendo entre o TJBA, o banco BRB e o STF?

Principal sistema de depósitos do Poder Judiciário baiano sofre ataque em meio a impasse sobre o destino do controle das contas do TJ-BA  |  Rodrigo Oliveira Braga / BNews

Publicado em 22/11/2026, às 07h00   Rodrigo Oliveira Braga / BNews   Claudia Cardozo

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Em 2021, o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu que era preciso contratar uma nova instituição financeira para gerir suas contas. A decisão veio após diversos problemas que o tribunal tinha com outras instituições financeiras, que levavam dias para pagar alvarás judiciais para fazer o famoso “spread” com os recursos das partes dos processos. Depois de uma licitação complexa, com bancos tradicionais desistindo de participar do certame, o TJBA bate o martelo e contrata o BRB.

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Passados aproximadamente cinco anos, o BRB se vê envolvido em um dos maiores escândalos financeiros do país. E viu sua credibilidade, ainda frágil perante muitos operadores do Direito, ruir. Com toda a incerteza sobre o seu futuro, o presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, decidiu não renovar o contrato com o Banco de Brasília e buscou alternativas temporárias com outras instituições financeiras até realizar uma nova licitação.

Contrato bilionário do TJ-BA vira alvo de disputa e vai parar no STF (Foto: BNews)

Para não perder o primeiro contrato bilionário com um tribunal de Justiça, o BRB escalonou a crise até o Supremo Tribunal Federal (STF). Após o governo do Distrito Federal acionar a Corte em junho para impedir a transferência de um empréstimo de R$ 2 bilhões para outro banco, o próprio BRB foi ao ministro Luiz Fux em agosto para pedir a manutenção compulsória do contrato com o TJBA, sob o risco de quebrar.
O pedido revela o ponto mais crítico de uma disputa que envolve operações financeiras bilionárias, um ataque cibernético de R$ 53 milhões e um conflito federativo inédito entre a Bahia e o Distrito Federal.

A BNews Premium teve acesso às quase 900 páginas do processo originário que tramitou na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e da Reclamação nº 96.420/BA no Supremo. Os documentos mostram como a tentativa do Estado da Bahia de blindar recursos destinados a precatórios colidiu com o plano de salvamento bilionário do banco brasiliense e expôs vulnerabilidades graves na custódia de R$ 11,9 bilhões em depósitos judiciais da Bahia.

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Ataque hacker faz sumir valores milionários das contas do Judiciário (Foto: Unsplash)

A madrugada da invasão

Embora as primeiras estimativas de bastidores apontassem um desvio de R$ 43 milhões, os ofícios reservados juntados ao STF pelo próprio BRB e pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) revelam que o rombo real foi maior: 520 transações via PIX Judicial desviaram exatos R$ 53.081.165,76 do ambiente BRBJus/SDJ.
Os documentos trocados entre a cúpula do banco e o presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, reconstituem a cronologia da invasão ocorrida em 17 de setembro de 2026. As movimentações atípicas começaram por volta das 06h10, mas a equipe de monitoramento da reserva bancária do BRB só confirmou a anomalia às 10h00, após quase quatro horas de saques contínuos. O sistema foi tirado do ar às 10h10, paralisando a expedição e o pagamento de alvarás em todo o estado.

A apuração interna apontou que os criminosos exploraram uma interface de integração (API) ligada ao Sistema de Depósitos Judiciais (SDJ) com "possível utilização indevida de certificado digital" em nome de magistrados para autorizar os levantamentos. O episódio levou o juiz da 3ª Vara do Cartório Integrado de Relações de Consumo de Salvador a registrar alerta formal sobre "suposta fraude na criação e validação de alvará judicial no âmbito da referida vara".

Nos autos, o próprio BRB admitiu que, até o ataque, o sistema não realizava a vinculação obrigatória entre o CPF do magistrado e o certificado digital utilizado na assinatura, medida que passou a ser exigida para o restabelecimento do sistema. Para retomar o serviço em 25 de setembro, a instituição impôs travas provisórias de R$ 1 milhão para operações diurnas e R$ 100 mil no período noturno, além de acionar o Mecanismo Especial de Devolução (MED) e a Polícia Civil do Distrito Federal.

BRB tenta se defender no STF, mas argumentos enfraquecem narrativa (Foto: Joesdon Alves/Agência Brasil)

Na manifestação enviada a Luiz Fux em 28 de setembro, o BRB tentou relativizar o episódio, argumentando que "incidentes tecnológicos demandam resposta técnica, investigação e reforço dos mecanismos de segurança; não constituem, sem pronunciamento jurisdicional que assim estabeleça, causa automática de suspensão de obrigações contratuais ou de ineficácia de decisões judiciais". O banco citou ainda ataques sofridos pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) na mesma semana e por sistemas do Governo Federal e do Senado.

O Contrato nº 39/2021-S, firmado em agosto de 2021 entre o TJBA e o BRB, impõe regras estritas de segurança da informação. A Cláusula 5.1.4.4 obriga a instituição financeira a comunicar ao Tribunal qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados em até 24 horas contadas da ciência do fato, com adoção imediata de medidas de mitigação. Já a Cláusula 5.1.4.8 determina a manutenção de registros (logs) detalhados de acessos e operações para apuração de responsabilidades.

Mesmo diante da garantia do banco de que asseguraria "a recomposição integral dos valores relacionados ao incidente, sem prejuízo financeiro ao TJBA, às contas judiciais ou aos respectivos beneficiários", a Presidência do TJBA registrou em comunicado oficial que a falha ocorreu "integralmente, em ambiente tecnológico externo ao TJBA, de propriedade e sob administração exclusiva do BRB" e instaurou processo administrativo para apurar penalidades contratuais.

Judiciário baiano enfrenta crise com contrato envolvendo BRB no olho do furacão (Foto: Rodrigo Oliveira Braga/BNews)

A guerra dos R$ 2 bilhões

Antes mesmo do incidente cibernético, a relação entre o Estado da Bahia e o BRB já estava tensionada pela contratação de um empréstimo de R$ 2 bilhões assinado pelo governador Jerônimo Rodrigues em abril de 2026 junto a um consórcio privado formado por Itaú, Bradesco e Santander, de R$ 666,6 milhões de cada instituição, e garantia da União, com destinação obrigatória para quitar precatórios vencidos do Estado.

Pelas regras do contrato de 2021, o BRB detinha exclusividade na custódia de recursos de precatórios na Bahia. Contudo, em 20 de março de 2026, o presidente do TJBA já havia enviado o Ofício nº 263/2026 ao presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, cobrando esclarecimentos sobre a solvência do BRB após o banco apresentar apenas balanços defasados do primeiro semestre de 2025.

No ofício, Rotondano alertou que "a incerteza sobre a manutenção da regularidade das condições de habilitação econômico-financeira que fundamentaram o contrato e, aliás, sobre a própria liquidez desses valores sob a custódia do BRB, impõem a presente diligência perante esse órgão fiscalizador".

Onze dias depois, em 31 de março, o banco divulgou Fato Relevante adiando as demonstrações financeiras do 3º e 4º trimestres de 2025 para concluir uma auditoria forense sobre perdas com carteiras de crédito adquiridas do liquidado Banco Master, alvo da Operação Compliance Zero.

Em 7 de abril, novo comunicado informou que o relatório final da apuração, conduzida pelo escritório Machado Meyer Advogados com assistência técnica da consultoria Kroll Associates Brasil Ltda., foi encaminhado à Polícia Federal. A crise resultou no rebaixamento das notas de crédito do banco pelas agências Moody's, Fitch e S&P Global, com alerta expresso da Moody's para o risco de "sanções regulatórias ou intervenção".

O contrato de empréstimo com os bancos privados prevê o vencimento antecipado imediato da dívida em caso de retenção operacional ou falha na comprovação dos depósitos. O Plano Anual de Precatórios homologado pelo TJBA para 2026, prevê o pagamento de R$ 673,3 milhões em 11 parcelas de R$ 61,2 milhões. O plano autoriza o bloqueio automático via SISBAJUD nas receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE) em caso de atraso. Por isso, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ajuizou ação na 6ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, no dia 4 de maio, para suspender a exclusividade do BRB sobre os R$ 2 bilhões e custodiar o montante no Banco do Brasil.

Na inicial, o Estado sustentou que "a Administração Pública não está obrigada a aguardar a consumação do dano para agir" e que "o dever jurídico é de prevenção", ressaltando que a cláusula contratual "não possui natureza absoluta e não pode ser oponível contra o Estado em toda e qualquer circunstância". A PGE frisou ainda que "o gestor público responde não apenas pelo dano consumado, mas também pela omissão diante de risco relevante, cognoscível e documentado".

Já na contestação apresentada à juíza Juliana de Castro Madeira, o BRB acusou o governo baiano de construir uma "narrativa processual alicerçada em suposições alarmistas", afirmando que "não há perigo concreto ou abstrato de dano na atual conjuntura dos fatos" e que "os recursos de titularidade do TJBA mantidos pelo BRB estão resguardados adequadamente, sem exposições concretas a qualquer risco de gestão por parte do Banco BRB".

O banco citou também um relatório de gestão do próprio Tribunal baiano, que atestava que "o Sistema BRBJUS do BRB, no momento, supera o SISCONDJ do BB e está em processo de avanço, considerando as demandas de melhoria que o Tribunal vem apresentando no sentido de aperfeiçoá-lo, situação à qual o BB apresentava resistência".

Ao tentar justificar o engavetamento dos balanços, porém, a instituição admitiu em juízo que ainda não possuía "base informacional consolidada" sobre os ativos herdados do Banco Master, declaração explorada pela PGE como confissão de fragilidade contábil. Em réplica, a procuradoria rebateu:

Não se afirma, com isso, que o BRB esteja insolvente, inviável ou irrecuperável. Essa afirmação jamais foi feita na exordial. O verdadeiro ponto é outro: enquanto essas medidas extraordinárias não tiverem seus resultados consolidados, o Estado da Bahia deve expor R$ 2 bilhões de recursos públicos ao ambiente prudencial em curso de reestruturação?".

Chamado aos autos como terceiro interessado, o Banco do Brasil declarou possuir "pleno interesse e capacidade operacional, técnica e logística" para assumir a custódia, lembrando que "precedeu ao Banco de Brasília na gestão dos depósitos judiciais do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, razão que, por si só, já demonstra a elevada capacidade de gestão de tal carteira".

Durante a tramitação em Salvador, o TJBA ponderou que o BRB venceu o pregão de 2021 oferecendo uma Verba de Relacionamento Negocial (VRN) superior ao mínimo do edital (fator de 0,024629 contra 0,018533042), o que gerou repasses de R$ 309 milhões ao Judiciário em 2025 e R$ 74 milhões no primeiro trimestre de 2026.
Caso os R$ 2 bilhões fossem depositados no Banco do Brasil com taxas menores, o Tribunal deixaria de arrecadar até R$ 63,2 milhões entre maio e dezembro de 2026. A PGE aditou o pedido garantindo que "a tutela postulada pelo Estado da Bahia jamais teve por objetivo provocar redução remuneratória ao Tribunal de Justiça". A juíza Juliana de Castro Madeira deferiu a liminar em 15 de junho autorizando o depósito no Banco do Brasil nas mesmas condições financeiras do contrato vigente.

Manobra no STF

A liminar baiana durou apenas sete dias. Enquanto o agravo do BRB no segundo grau do TJBA era redistribuído após o relator original, desembargador Roberto Maynard Frank, declarar impedimento por foro íntimo, passando o caso para as mãos do desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva, o governo do Distrito Federal, acionista controlador do BRB, acionou diretamente o STF na Reclamação nº 96.420/BA.
No Supremo, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal acusou o governo baiano de contradição, apontando que, enquanto tentava tirar os R$ 2 bilhões do banco, o Estado continuava depositando mês a mês no BRB as parcelas ordinárias de R$ 61,2 milhões do regime especial de precatórios.

"O fluxo mensal de dezenas de milhões de reais segue sendo depositado, sem objeção, na instituição que o requerente qualifica como inidônea para custodiar recursos de idêntica natureza e destinação", argumentou o DF, citando ainda ofício enviado pelo próprio desembargador Rotondano ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em março atestando que, até aquele momento, os serviços bancários vinham ocorrendo "de forma regular e estável, não havendo registro de descumprimento das obrigações contratuais".

Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), é o relator da reclamação que trata da disputa sobre o contrato entre o Banco de Brasília (BRB) e o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) (Foto: Rosinei Coutinho/STF)

Em 22 de junho, o ministro Luiz Fux suspendeu a decisão da Justiça baiana sob o argumento de usurpação de competência do Supremo, vinculando a operação ao acordo de socorro de até R$ 6,5 bilhões homologado na Ação Cível Originária (ACO) nº 3.755/DF junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que envolveu contragarantia do FPE e FPM do Distrito Federal e securitização de dívida ativa com o BTG Pactual. A decisão foi mantida no recesso de julho pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, mesmo com parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à Bahia.

Às vésperas do encerramento regular de 60 meses do Contrato nº 39/2021-S, em agosto de 2026, o TJBA estruturou a contratação direta da Caixa Econômica Federal para assumir os novos depósitos judiciais, seguindo o mesmo modelo adotado em maio pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na própria sede do BRB. Em 25 de agosto, contudo, Fux concedeu nova liminar prorrogando compulsoriamente o contrato por 90 dias e proibindo o TJBA de migrar a carteira para a Caixa.

Na decisão, o relator justificou que não se tratava apenas de prejuízo econômico ao banco ou ao Distrito Federal, mas de "um grave risco sistêmico, no âmbito de que o agravamento da crise pode gerar prejuízos irreparáveis à economia, ao sistema financeiro e, de um modo ainda mais proeminente e sensível, tanto à administração da Justiça, considerando os contratos de custódia de valores vultosos firmados com diversos Tribunais pátrios, não amparados pelo Fundo Garantidor de Crédito".

Na Segunda Turma, Fux, André Mendonça e Nunes Marques votaram pela manutenção do contrato do BRB com o TJBA, com suspeição de Dias Toffoli. Mas o julgamento acabou interrompido por um pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

A intervenção da OAB

Com o bloqueio de alvarás após o ataque hacker de setembro, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seção Bahia (OAB-BA), presidida por Daniela Borges, pediu ingresso como amicus curiae no STF em 13 de outubro. A Seccional apontou contradição na tese do BRB: a instituição afirma que os depósitos judiciais são bens de terceiros e não integram seu patrimônio, mas sustenta ao Supremo que perder o fluxo mensal da Bahia, estimado em R$ 394 milhões em novos depósitos, compromete sua liquidez.
Para a Ordem, "quando o sistema que processa os alvarás deixa de funcionar, a advocacia deixa de receber o fruto do seu trabalho e o cidadão deixa de receber o que a Justiça lhe reconheceu". A entidade pediu a revogação das liminares e a demonstração documental dos ativos que lastreiam os R$ 11,9 bilhões custodiados, frisando que "nenhuma solução que mantenha os depósitos no BRB pode prescindir das salvaguardas".

Presidente da OAB-BA cita que ataque hacker compromete imagem do sistema judiciário baiano (Foto:BNews)

Diante da proximidade do fim dos 90 dias, o BRB voltou a acionar Fux em 6 de novembro cobrando a transferência imediata dos R$ 2 bilhões e pedindo mais 180 dias de contrato, admitindo expressamente na petição que a previsão contratual e legal "não estabelece direito subjetivo à renovação compulsória do ajuste".

Em resposta protocolada em 12 de novembro, o procurador do Estado Djalma Silva Júnior rebateu que a decisão de Fux apenas vedou o envio do dinheiro a outro banco, sem nunca ter ordenado o depósito no BRB, e criticou a falta de prazo real de saída. "Produziu-se, assim, uma dependência induzida pela própria medida cautelar", escreveu o procurador, ressaltando que o Estado da Bahia é terceiro estranho ao acordo de capitalização de Brasília.

Ao pedir o indeferimento da nova prorrogação, a PGE concluiu que "o Estado da Bahia não pode ser convertido em arrimo financeiro involuntário do BRB, nem a Reclamação em mecanismo permanente de preservação de seus fluxos".

O que dizem os citados

Procurado pela BNews Premium, o TJ-BA informou que não vai se pronunciar sobre o caso no momento. Já a PGE foi contatada para se manifestar para a reportagem e destacou que a Bahia respeita integralmente as decisões do Supremo Tribunal Federal "não se podendo falar em descumprimento enquanto permanecem sem julgamento os embargos de declaração, porque existentes questões essenciais sobre o alcance e os critérios de cumprimento da liminar".

A PGE ainda negou que exista uma uma ordem específica para a transferência de R$ 2 bilhões ao BRB. "Esse montante corresponde a recursos de operação de crédito com destinação vinculada ao pagamento de precatórios, de titularidade dos cidadãos, e não constitui patrimônio do BRB nem do Governo do Distrito Federal. A decisão cautelar em discussão trata apenas de  continuidade por 90 dias de um contrato administrativo celebrado entre o Tribunal de Justiça da Bahia e o BRB, que nem mais existe porque o prazo já terminou. Inclusive, a prorrogação liminarmente conceduda a um contrato não mais existente se exaure dia 24 de novembro próximo", declarou o órgão.

Entre os pontos de dúvida, está o grave fato de que a continuidade do contrato, mesmo por liminar,  não afasta as exigências que sempre condicionaram sua execução, inclusive a manutenção contemporânea das condições do banco. Nesse ponto, é relevante registrar que o BRB não publicou suas demonstrações financeiras referentes ao exercício de 2025, tornando ainda mais necessária a verificação atual das condições que autorizam a continuidade do vínculo com recursos públicos dessa dimensão", reforça a PGE.

Outro ponto levantado pela procuradoria à BNews Premium é incidente hacker. Para a PGE, submeter novos recursos ao mesmo ambiente operacional antes que a investigação da causa seja concluída e a segurança do sistema certificada seria "ameaçar patrimônio público e dos titulares dos créditos envolvidos".

"O Estado é obrigado a depositar os valores de  precatórios para efetivo pagamento na ordem em que se apresentam e está cumprindo tal dever. Mas não é obrigado a aumentar o valor dos depósitos", aponta, reforçando que todos os pontos têm sido levados ao STF diante do uso dos instrumentos processuais adequados. 

"O Estado da Bahia continuará prestando todas as informações necessárias à Corte e adotará as providências determinadas pelo STF à luz dos esclarecimentos e dos fatos supervenientes submetidos à sua apreciação. Isso não é resistência a uma decisão judicial. É respeito a ela, e aos cidadãos titulares dos recursos que essa decisão envolve", reforça a PGE.

Em nota à BNews Premium, o BRB reafirmou que o incidente envolvendo o BRBJUS foi resultado de uma ação criminosa sofisticada, "prontamente contida, sem qualquer prejuízo financeiro aos Tribunais, às contas judiciais ou aos jurisdicionados, tendo o Banco adotado medidas adicionais de segurança e colaborado integralmente com as autoridades competentes".

O banco do Distrito Federal ainda se manifestou sobre o imbróglio envolvendo o Judiciário baiano. "Em relação aos depósitos judiciais da Bahia, a instituição destaca que os recursos permanecem segregados de seu patrimônio e que as manifestações apresentadas ao STF têm como foco assegurar uma transição operacional segura, preservando a continuidade dos serviços ao Poder Judiciário. O Banco informa ainda que o processo de fortalecimento de capital segue em andamento, dentro dos trâmites regulatórios e negociais aplicáveis", declarou.

Classificação Indicativa: Livre


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