Carteiro tem jornada de trabalho reduzida para acompanhar tratamentos dos filhos com TEA E TDAH

Um carteiro obteve redução de 50% da jornada de trabalho para acompanhar os filhos diagnosticados com Transtorno do Espectro autista (TEA) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH). A decisão foi proferida pelo Tribunal Regional Trabalhista (TRT) da 24ª região em Campo Grande (MS).

No parecer, o TRT justificou que a redução pela prioridade que deve ser concedida à proteção dos menores de idade. A ação foi ajuizada pelo trabalhador após a empresa negar o pedido de flexibilização da jornada. 

O juízo da 2ª vara do trabalhador de Dourado/MS, em 1ª instância, reconheceu o direito do trabalhador, apontando a necessidade comprovada de acompanhamento integral dos filhos em tratamento multidisciplinares. 

"A negativa da empregadora em autorizar a redução da jornada do trabalhador, de modo a garantir o pleno desenvolvimento educacional e psicossocial do filho menor, viola todo o arcabouço legal e constitucional e normativa internacional que garante o direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista ao acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral das necessidades especiais de saúde", disse o desembargador Francisco das Chagas Lima Filho, relator do processo.

O desembargador aponta ainda a proteção prioritária à criança e adolescente garantida pela CF (art. 227) e a necessidade de equilibrar o princípio da legalidade com dignidade da pessoa humana. 

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