Justiça
Publicado em 11/11/2026, às 14h30 Foto: Divulgação Redação Bnews
A Justiça concedeu uma medida liminar que proíbe a desclassificação de candidatos do concurso da Guarda Civil Municipal de Cairu, no Baixo Sul do estado, por meio de um Teste de Aptidão Física Complementar (TAFC). A etapa com novas exigências foi incluída pela administração municipal após o início do processo seletivo.
A decisão atende a uma ação civil pública movida pela Defensoria Pública da Bahia(DPE-BA) em Valença. Com o despacho judicial, as avaliações agendadas para esta quarta (11) e quinta-feira (12), no Centro Turístico SESI Valença, podem acontecer, mas têm caráter estritamente pedagógico e de treinamento. O município e a organizadora estão impedidos de reprovar, desclassificar ou excluir participantes do curso de formação com base nos resultados desse teste extra.
Os concorrentes já haviam sido aprovados no teste físico regular previsto nas regras iniciais do certame, que contemplava corrida de resistência, flexão de braços e abdominal remador. Contudo, convocações publicadas no início deste mês instituíram cinco novas modalidades que não constavam nas normas de abertura: natação ou flutuação de 50 metros, meio sugado, corrida com obstáculo arrastando pneu de caminhonete, salto em distância e tiro de 50 metros. Além de dar caráter eliminatório à bateria surpresa, a organização estabeleceu prazo de cerca de uma semana para a preparação física.
O caso mobilizou a comissão de aprovados, que buscou atendimento da Defensoria em Salvador, Cruz das Almas e Valença após a prefeitura não responder a um pedido administrativo para retirar o corte eliminatório. O defensor público Leonardo de Lima Freire ressaltou que a inclusão abrupta feriu a isonomia da disputa e a segurança jurídica, criando exigências desproporcionais e sem tempo hábil de treino para pessoas que disputam a vaga de trabalho.
Na avaliação do magistrado responsável pelo caso, embora exercícios aquáticos façam sentido na rotina do município formado por ilhas, a inserção extemporânea desrespeitou o vínculo às regras originais do concurso e a confiança dos participantes. Caso a prefeitura e a banca examinadora descumpram a determinação e apliquem cortes, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, limitada ao teto de R$ 100 mil.
A orientação repassada aos inscritos é comparecer normalmente aos locais de prova indicados, com o respaldo de que a pontuação obtida não poderá gerar eliminação. O Município de Cairu e a empresa responsável pelo concurso dispõem do prazo legal para apresentar defesa e contestar os termos da decisão.