Justiça
Publicado em 14/09/2026, às 06h00 Divulgação/Coren-BA Thiago Teixeira
O Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) foi processado na Justiça Federal após adquirir dois imóveis comerciais em Vitória da Conquista, no Sudoeste da Bahia, e não pagar pela compra. O valor acordado no contrato assinado em 27 de dezembro de 2023 era de R$ 390 mil.
O empresário Jonathas Santos Sousa, que teve sua proposta selecionada pelo órgão, afirma à Justiça ter participado regularmente do procedimento aberto pelo conselho, apresentado os imóveis, assinado o contrato e entregue as chaves para a antiga gestão — mas que quando o novo conselho assumiu, os valores não foram repassados.
Já o Coren-BA sustenta que houve problemas no processo administrativo e que o contrato não seria suficiente para obrigar a autarquia a concluir a compra. Além disso, em sua defesa, o órgão chega a levantar a possibilidade de que o empresário tenha cometido fraude ou agido em conluio.
O BNews analisou todo o processo e observou que a primeira decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) foi favorável ao empresário. O problema é que, embora o Coren-BA tenha sido condenado a pagar a dívida, o processo foi reaberto após o conselho questionar a forma que foi intimado e o andamento do processo.
A história teve início em 2023, quando o Coren-BA abriu um processo administrativo para procurar imóveis que pudessem ser utilizados pela instituição. Em 17 de novembro de 2023, o conselho publicou o Chamamento Público nº 03/2023 para receber propostas de proprietários interessados em vender imóveis à instituição.
Jonathas apresentou dois imóveis localizados no Edifício Conquista Center, em Vitória da Conquista. A proposta dele acabou selecionada pelo Coren-BA pelo valor total de R$ 390 mil. Pouco mais de um mês depois foi assinado o Contrato Administrativo de Promessa de Compra e Venda de Imóvel.
Documentos do processo acessado pelo BNews apontam que as chaves dos imóveis foram entregues a representantes do conselho. O pagamento, porém, nunca aconteceu. A data prevista para a quitação era 29 de dezembro de 2023, justamente nos últimos dias da gestão que havia conduzido a negociação.
Os mandatos da então presidente Giszele de Jesus dos Anjos Paixão e dos demais integrantes do plenário terminariam em 31 de dezembro. De acordo com o processo, foi a partir da mudança de gestão, que hoje é do enfermeiro Davi Apóstolo, que a situação começou a mudar.
Após assumir a direção do órgão, a nova administração do Coren-BA passou a questionar a validade do procedimento que havia resultado na escolha dos imóveis. A instituição sustentou que existiam problemas no processo administrativo e que algumas exigências e autorizações necessárias não teriam sido cumpridas.
Entre os questionamentos apresentados estão a ausência de determinadas autorizações internas, regras relacionadas à participação no chamamento público e a própria natureza do procedimento. O Coren-BA também argumentou que o edital não obrigava a instituição a comprar qualquer um dos imóveis oferecidos.
Diante do imbróglio, Jonathas recorreu à Justiça Federal, em 12 de abril de 2024, para comprovar a existência da dívida e exigir o pagamento. Inicialmente, o empresário cobrou os R$ 390 mil referentes aos imóveis, além de R$ 14.118,52 em danos materiais, chegando a uma cobrança de R$ 404.118,52.
O empresário defende que o negócio havia sido realizado de forma regular e que ele não poderia ser prejudicado por eventuais falhas internas do próprio Coren-BA. Para ele, uma mudança de gestão não poderia simplesmente apagar os atos praticados pela administração anterior.
Porém, a versão do Coren-BA é bem diferente. O órgão afirma que eventuais falhas não seriam meros problemas burocráticos, mas poderiam comprometer a própria validade da obrigação de compra.
O Coren-BA também levantou questionamentos sobre a atuação do empresário no procedimento e alegou que ele poderia ter tido acesso antecipado a informações relacionadas ao chamamento.
Eis que não se pode atribuir boa-fé àquele que é beneficiado com vazamento de informações e acesso aos termos do chamamento público antes de sua publicação, pois, ao revés, resta caracterizado conluio, e essa prática, repete-se, afasta qualquer possibilidade de boa-fé", afirmou o Coren-BA durante o processo.
Ainda assim, em outubro de 2025, o juiz federal João Batista de Castro Júnior rejeitou a defesa apresentada pelo Coren-BA e reconheceu a obrigação de pagamento. A sentença reconheceu os R$ 390 mil relativos aos imóveis e os R$ 14.118,52 de danos materiais, além da incidência de atualização e juros.
Porém, tudo mudou no dia 30 de março de 2026. O Coren-BA consegue reabrir prazo para recurso ao alegar que não havia sido intimado corretamente da decisão que rejeitou os embargos. Como se trata de uma autarquia federal, a instituição sustentou que possui prazo processual em dobro.
Segundo o conselho, a intimação teria ocorrido em circunstâncias que não permitiram a apresentação adequada do recurso. Por isso, pediu que a certidão de trânsito em julgado (documento oficial que atesta o fim de um processo) fosse anulada.
O argumento foi aceito pela Justiça Federal em 2 de junho de 2026. Com isso, o trânsito em julgado foi retirado e o Coren-BA recebeu novo prazo para recorrer. Ou seja: a sentença continua favorável ao empresário, mas deixou de ser definitiva.
De acordo com os autos analisados pelo BNews, o Coren-BA apresentou a apelação em 12 de agosto de 2026. No recurso, a autarquia pede que a sentença seja anulada ou modificada, alegando suposta falta de análise de pontos relevantes da defesa, além de que provas solicitadas não teriam sido devidamente apreciadas.
O Coren-BA também aponta que a tese de que as irregularidades existentes no processo administrativo impediriam o reconhecimento de uma obrigação válida de compra e, por isso, pede que sejam retirados da condenação tanto os R$ 390 mil referentes aos imóveis quanto os R$ 14.118,52 de danos materiais.
Caso os valores da condenação não sejam integralmente retirados, o conselho pede para que seja analisada a possibilidade da redução do montante de mais de R$ 400 mil.
O BNews questionou o Coren-BA sobre o caso. O conselho se comprometeu a enviar um posicionamento, porém, até o fechamento desta reportagem, nenhuma manifestação foi enviada. O espaço segue aberto. A reportagem também tentou contato com o empresário Jonathas Santos Sousa, porém, não obteve resposta.