Corregedoria da Justiça do Trabalho na Bahia quer prioridade no julgamento de processos de idosos

A Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA) quer que magistradas e magistrados de primeiro grau confiram prioridade aos processos que envolvam pessoas idosas. A medida visa acelerar a tramitação de ações judiciais em que figurem como partes indivíduos com 60 anos ou mais, garantindo-lhes um acesso mais célere à justiça.

A desembargadora Ivana Magaldi, corregedora Regional, assinou o ato que fundamenta a prioridade na legislação vigente. Entre as considerações que embasam a recomendação, destacam-se a Lei nº 10.741/2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, que em seu artigo 3º estabelece a garantia, com absoluta prioridade, da efetivação dos direitos desse grupo. Além disso, a Lei 8.842/1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, também prevê a competência dos órgãos públicos para promover e defender os direitos da pessoa idosa.

Um dos pontos importantes da recomendação é a necessidade de conferir efetividade ao artigo 71 do Estatuto da Pessoa Idosa, que assegura a prioridade na tramitação dos processos judiciais em que figurem como partes pessoas idosas. A Corregedoria enfatiza que essa prioridade deve se estender a todas as fases processuais, incluindo conciliação, julgamento e execução.

Para garantir a identificação e o acompanhamento desses processos prioritários, a recomendação também orienta juízas e juízes a adotarem marcadores específicos no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). A medida é fundamental para assegurar que a prioridade seja de fato aplicada e que os casos envolvendo pessoas idosas sejam facilmente reconhecidos e acompanhados.

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