Justiça
Publicado em 01/10/2025, às 16h21 Foto: Divulgação Redação Bnews
Em um momento de intensa mobilização, a categoria dos cirurgiões-dentistas concentra esforços na aprovação do Projeto de Lei (PL) nº 1.365/2022, que propõe atualizar o piso salarial nacional. A legislação atual, a Lei nº 3.999/1961, é considerada ultrapassada, fixando o mínimo em seis vezes o salário mínimo para apenas 20 horas semanais.
Marco Legal
O PL 1.365/2022, atualmente em tramitação no Senado Federal, busca revogar a legislação sexagenária e estabelecer uma remuneração que condiz com a formação e responsabilidade do profissional. O advogado Rodrigo Maciel, especialista em aposentadorias do setor de saúde, confirma a urgência da medida: "O projeto de lei é uma forma de garantir direitos já regulamentados, mas que precisam de atualização".
A proposta de novo piso é de R$ 13.662,00 para uma jornada de 20 horas. Além do valor, o projeto contempla:
Reajuste Anual: Baseado no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Adicional Noturno: 50% superior à remuneração diurna.
Maciel enfatiza que o piso é fundamental para a valorização profissional e a equidade no mercado: "Estes profissionais precisam de uma remuneração condizente. O piso proporciona segurança econômica e vida digna", pontua o advogado do Parish & Zenandro Advogados.
Precedentes na Bahia
Enquanto o novo PL não é aprovado, a batalha pelo cumprimento do piso vigente é travada na Justiça estadual. Na Bahia, o Conselho Regional de Odontologia (CRO-BA) tem atuado de forma decisiva, obtendo decisões favoráveis contra cinco municípios que não estavam pagando o valor legalmente estabelecido. A atuação do CRO-BA garante os direitos já assegurados pela legislação federal.
Direitos Trabalhistas e Previdenciários
A aprovação do novo piso terá implicações jurídicas imediatas para empregadores e profissionais:
1. Diferenças Salariais e Rescisão Indireta
No âmbito trabalhista, o não cumprimento do piso, mesmo o atual, já configura ilegalidade. Maciel explica que a aplicação do novo valor, se aprovado, pode gerar cobrança de diferenças salariais retroativas.
Mais grave, o descumprimento pode levar o dentista a solicitar a rescisão indireta do contrato na Justiça do Trabalho – uma espécie de justa causa dada pelo empregado ao empregador – com direito a todas as verbas rescisórias.
2. Aposentadoria e Revisão de Benefícios
Na área previdenciária, a remuneração mais alta impacta diretamente o futuro: "O aumento do salário eleva a base de cálculo para contribuições ao INSS, o que resulta em uma média e valor de aposentadoria maiores", ressalta o especialista.
Para aqueles que já se aposentaram, é possível pleitear a revisão judicial do benefício para obrigar o INSS a utilizar o piso legal da categoria como salário de contribuição mínimo, se isso não foi feito corretamente no cálculo inicial.
O advogado Rodrigo Maciel conclui com uma orientação jurídica: "Garantir o cumprimento do piso salarial é essencial para assegurar direitos trabalhistas e previdenciários. Profissionais lesados devem buscar imediatamente um advogado especializado."