Justiça
Publicado em 02/06/2026, às 06h31 - Atualizado às 07h10 Claudia Cardozo | BNews Redação BNews com informações de Claudia Cardozo
O BNews viajou a Portugal para acompanhar a 14ª edição do Fórum de Lisboa, nesta terça-feira (2), na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Em um dos painéis mais aguardados, sobre jogos eletrônicos e apostas online, juristas e executivos do setor defenderam a regulação das bets no Brasil, contestaram críticas públicas e apontaram desafios para o próximo ciclo regulatório.
O evento, coordenado pelo ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), reúne mais de 450 palestrantes em 71 painéis, com participantes de 15 países.
Críticas ao fórum e ao setor
Integrante da mesa, o advogado e professor Pietro Cardia Lorenzoni afirmou que há uma visão distorcida tanto sobre o Fórum de Lisboa quanto sobre o mercado de apostas.
“Então, quem diz que o fórum é um contraexemplo é porque nunca veio no fórum. E deveria inclusive vir. Porque ele ilustra uma característica do próprio ministro Gilmar de transparência com a mídia, de diálogo com os interlocutores”, disse.
Lorenzoni também relacionou o ambiente de debate do evento com a discussão sobre bets no Brasil.
“No setor de bets, ele vive hoje exatamente a mesma situação. Nós estamos em 2026, a crítica pública contra as bets está em total ebulição. Nós estamos numa crise de imagem fundada em dados que não encontram relevância ou compatibilidade com a realidade prática”, afirmou.
Regulação mudou cenário, dizem especialistas
Segundo Lorenzoni, o marco regulatório implementado em 2025 alterou o cenário do setor, que antes operava sem regras.
“Em 2024, crianças jogavam, pessoas ficavam viciadas, não tinham mecanismos relevantes de proteção ao consumidor, não pagavam impostos, não tinha prevenção à lavagem de dinheiro, e não tinha crítica pública”, explicou.
Ele destacou que, após a regulação, houve redução de problemas como manipulação de resultados.
“Os principais dados, como os relatórios anuais da IBIA, demonstram que o Brasil teve uma diminuição relevante de tentativas de manipulações de resultados”, afirmou.
Apesar disso, criticou o tom atual do debate público. “Hoje, em 2026, o debate público ruiu e ele está em descompatibilidade com o que a gente fez em termos regulatórios”, acrescentou.
Mercado já existia antes da regulamentação
A advogada Fernanda Meireles reforçou que o mercado de apostas não surgiu com a regulação.
“Existe um equívoco constante nos debates sobre o mercado de apostas, que é a crença de que a regulamentação criou o mercado. A regulamentação não criou o mercado”, disse.
Segundo ela, a atividade já existia, mas sem controle. “Milhões de brasileiros já apostavam, mas apostavam em plataformas offshore, sem supervisão, sem fiscalização e sem proteção a esse apostador”, avaliou.
Ela afirmou que o papel do Estado foi organizar esse ambiente. “O que o Estado fez foi criar regras para esse mercado, dar visibilidade institucional a um mercado que já existia. E, ao fazer isso, ao transformar o apostador em consumidor, em tese, protegê-lo”, disse.
Debate público e problema reputacional
Fernanda apontou um problema de imagem enfrentado pelo setor. “O próprio Estado que decidiu legalizar e regulamentar essa atividade parece constantemente colocar em interrogação o mercado que ele decidiu regular.”
Para ela, o desafio agora é reconstruir a confiança. “Como resolver esse problema se não via comunicação?”
A advogada também criticou propostas que tentam restringir a atuação das empresas. “Se o mercado não consegue se manifestar, como criar essa confiança e essa legitimidade que tanto é preciso agora?”, questiona.
Bárbara Teles, head de Compliance da Playtech Brasil, afirmou que o processo para obtenção de licença no mercado de apostas online no país exige mais de 100 documentos e destacou que a certificação técnica é o principal mecanismo de proteção ao consumidor. “Tudo isso para poder você fazer esse rastreamento. Regularidade fiscal e trabalhista, então, são apresentadas diversas certidões. Idoneidade, então diversas declarações são apresentadas também pelo órgão regulamentador. Qualificação econômica e financeira, então, uma demonstração de que você é capaz de operacionalizar e operar naquele mercado. E por fim, qualificação técnica, porque também a gente não pode ter um mercado sem qualificação técnica. Então vários certificados técnicos são apresentados”, detalha.
Ela destacou que, entre todas as exigências, a certificação tem papel central na proteção do usuário. “E dentre esses mais de 100 documentos que a gente precisa apresentar, que o operador na verdade precisa apresentar para tirar uma licença, eu queria focar na certificação, porque eu acredito que a certificação é o que mais traz a proteção ao consumidor. Eu não sei se todos os que estão aqui nessa sala sabem, mas é todos os jogos, todas as plataformas, todas as plataformas de suporte, elas são certificadas por um laboratório terceiro que é contratado pelo operador, mas que ele é autenticado pela própria Secretaria de Prêmios e Apostas”, explicou.
Regra de retorno mínimo ao jogador e checagem de usuários e reconhecimento facial
Bárbara Teles também abordou o funcionamento dos jogos online e rebateu a ideia de que as plataformas sempre saem ganhando.
“E quando a gente fala de jogo, por exemplo, quando a gente fala do jogo online, do cassino online, existe um RTP mínimo. Eu não sei se todos sabem o que é RTP, que é Return to Player, é o que volta para o jogador quando ele faz uma aposta, quando você faz várias apostas. Esse RTP mínimo no Brasil por lei, por regulamentação, por portaria, é 85%. Então quando a gente fala que as casas elas estão ganhando em cima e a casa sempre ganha, isso é uma falácia. Existe uma regra que impõe que 85% precisa retornar, no mínimo precisa retornar ao consumidor. E a gente, principalmente os dois operadores que foram listados, tem muito jogo que é muito acima disso. Tem o Return to Player de 98% quase. Então, isso precisa ser dito”, reforçou.
Dados do setor e contestação de críticas
O CEO da Superbet, Alexandre Fonseca, apresentou números para rebater críticas sobre impacto econômico e endividamento. “As bets não se sustentam em dados. É um mercado que fatura R$ 37 bilhões, arrecada R$ 10 bilhões em impostos no ano de 2025. 25 milhões de usuários ativos nesse mercado”, disse.
Ele detalhou o gasto médio dos usuários. “Se a gente pegar esses R$ 37 bilhões e dividir por 25 milhões de usuários ativos, a gente tem um faturamento médio mensal de R$ 122 por usuário ativo”, explicou.
Fonseca comparou esse valor com outros hábitos de consumo. “Esses R$ 122 são menos do que o cidadão médio brasileiro consome em streaming, consome em bebida alcoólica.”
Endividamento e mercado ilegal
O executivo também contestou a associação entre apostas e endividamento. “O principal núcleo de endividamento está no cartão de crédito. Nós não aceitamos cartão de crédito.”
E fez um alerta sobre possíveis consequências de medidas mais duras: “Um eventual encerramento do nosso segmento, revogação da lei, eu tenho certeza absoluta que nós iremos criar dois problemas: um mega mercado negro e um país que ainda continuará se endividando.”
Próximos desafios regulatórios
Lorenzoni defendeu a criação de uma agência reguladora para o setor. “Me parece que a gente precisa, como uma das principais propostas de intervenção, uma agência reguladora. Uma agência reguladora que detenha autonomia, que detenha orçamento, e que detenha capacidade de regular mercados adjacentes relevantes.”
Ele também citou falhas estruturais no acesso a dados. “Hoje o Ministério da Fazenda não tem o controle, a propriedade, o acesso integral aos dados desse mercado. Ele precisa pedir para o Serpro através de um contrato oneroso”.