Justiça
Publicado em 25/08/2026, às 11h25 Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE Claudia Cardozo
O Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) vai assegurar o transporte gratuito, especial e individual no dia da votação para eleitoras e eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida que não tenham condições próprias de chegar ao local de votação. O transporte está previsto na execução do programa "Seu Voto Importa” para as Eleições 2026.
O benefício abrange o primeiro turno e, caso ocorra, o segundo turno. Conforme o texto assinado pelo presidente do TRE-BA, desembargador Maurício Kertzman Szporer, o transporte inclui o trajeto de ida e volta e permite a presença de acompanhante nos casos em que a assistência for estritamente necessária. A iniciativa não anula a obrigação do poder público de manter a gratuidade nos ônibus e transportes coletivos convencionais no dia do pleito.
O pedido deverá ser feito exclusivamente pela internet, por meio de página oficial que será aberta no portal do TRE-BA, com antecedência mínima de até 20 dias da data de cada turno. O requerimento pode ser cadastrado pelo próprio cidadão, curador, apoiador ou procurador legal, mediante autodeclaração da condição — sem exigência de laudos médicos complexos quando a descrição da necessidade de acessibilidade for suficiente.
A confirmação do trajeto, com horário estimado e dados do veículo, será enviada de forma privada ao eleitor em até 48 horas antes da votação. No local de votação, os beneficiários do programa terão prioridade garantida na fila da seção eleitoral.
A operação será estruturada por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados sem repasse de verbas públicas com órgãos governamentais, consórcios e entidades parceiras, responsáveis por ceder veículos adaptados, motoristas e apoio capacitado. Em Salvador, a gestão ficará a cargo da comissão de gerenciamento do tribunal; no interior do estado, a condução caberá diretamente a cada uma das zonas eleitorais.
A resolução também veda expressamente qualquer uso da frota para fins eleitorais ou partidários. Candidatos, partidos e federações continuam proibidos de realizar transporte de eleitores, sob pena de infração à legislação eleitoral.
Para as comunidades indígenas, quilombolas e populações tradicionais, as demandas de transporte continuarão sob responsabilidade das Comissões Especiais de Transporte de cada zona eleitoral, em articulação com a coordenação do programa estadual.