Justiça
Publicado em 10/06/2025, às 13h59 reprodução/redes socias Bruna Rocha
O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), em sessão na última quarta-feira (5), identificou irregulares a prestação de contas de recursos repassados pela Prefeitura de Jequié, na gestão da ex-prefeita Tânia Britto, ao Centro de Educacional Especializado de Jequié (CEEJE), que teve como responsável, na época dos fatos, Karine Stephani Duarte.
Diante das irregularidades, o relator do processo, conselheiro Plínio Carneiro Filho, impôs à ex-prefeita uma multa de R$ 5 mil e determinou o ressarcimento aos cofres municipais da quantia de R$ 585,097 mil, em razão da ausência de comprovação dos gastos.
A parceria surgiu em 2014 e tinha como objetivo prestar serviços de assistência social a crianças, adolescentes e adultos com deficiência, em situação de risco e em condição de vulnerabilidade social.
Para executar o contrato, a prefeitura municipal repassou à entidade R$1.15 milhão, sendo o valor de R$573.8mil proveniente do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) — recursos federais de competência do Tribunal de Contas da União — e R$585mil de receita do município.
Na relatoria, o TCM constatou irregularidades no montante que é de gestão do órgão, “uma vez que a omissão de documentos essenciais por parte da gestora impediu a Corte de verificar a legalidade na aplicação desses recursos”, conforme pontuou o tribunal.
O Ministério Público de Contas também se manifestou, por meio da procuradora Camila Vasquez, e reforçou a decisão do tribunal.
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