Famosa faculdade de Salvador é condenada pela Justiça por cobranças consideradas abusivas contra alunos

A IUNI Educacional – Unime Salvador Ltda., responsável pela Faculdade Anhanguera Unime de Salvador, localizada no Shopping Paralela, foi condenada pela Justiça da Bahia por práticas consideradas abusivas na relação com os alunos. A decisão foi publicada no último sábado (15), após ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA).

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O processo apontou que a instituição cobrava de alunos que pretendiam se transferir para outras faculdades o pagamento antecipado da matrícula ou da primeira mensalidade do semestre seguinte. A exigência ocorria mesmo quando o estudante não receberia o serviço educacional referente ao período pago.

A sentença também considerou indevidas outras cobranças feitas pela instituição. Entre elas estavam taxas para emissão de guia de transferência, histórico escolar, primeira via de programas e ementas de disciplinas, além de valores relacionados à expedição e ao registro de diplomas e certificados de conclusão.

Segundo o entendimento da Justiça, esses documentos e serviços fazem parte das obrigações da instituição de ensino e já estão contemplados nas mensalidades pagas pelos alunos. Dessa forma, não poderiam ser cobrados separadamente.

O que a Justiça determinou?

Com a condenação, a instituição deverá interromper definitivamente as cobranças consideradas irregulares. A decisão também determinou a anulação da cláusula contratual que permitia a prática.

Os estudantes que pagaram valores indevidos deverão receber os recursos de volta em dobro, conforme estabelecido na sentença. Além disso, a Justiça determinou que a instituição pague indenização por danos morais coletivos. 

O valor deverá ser destinado ao Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor. A ação foi apresentada pelo MP-BA por iniciativa da promotora de Justiça Fernanda Pataro. Para o Judiciário, as práticas identificadas atingiram um número relevante de consumidores e contrariaram princípios como a boa-fé e o equilíbrio nas relações de consumo.

A reportagem do BNews procurou a Unime para saber o posicionamento da instituição sobre a decisão judicial e as medidas determinadas. Em nota, a instituição destacou que "tomou conhecimento da decisão mencionada e que as informações estão sendo avaliadas juridicamente, sendo adotadas as medidas processuais cabíveis".

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