Fux suspende todas as ações na Justiça e impede liberação de bets que questionavam bloqueio do governo

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na madrugada desta segunda-feira (9) a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da Medida Provisória nº 1.394/2026, proposta pelo governo federal, que proibiu o funcionamento das bets no Brasil. A decisão atendeu a um pedido protocolado pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, na última sexta-feira (6).

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O PGR pediu que o STF suspendesse todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online. Como argumento, Gonet disse ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica, devendo a suspensão ser a medida mais eficaz para evitar a confusão no Judiciário.

Fux acolheu o argumento do PGR sobre risco de insegurança jurídica "em decorrência da possibilidade de múltiplas
decisões em sentidos divergentes". O ministro entendeu que a liberação de determinadas casas de apostas permitiria a atividade "reconhecidamente danosa e de elevado risco social". O magistrado citou ainda que já se manifestou nesse sentido na audiência pública realizada no dia 3 de novembro, com a presença de membros do setor, times de futebol e associações de atletas, além do voto em um tema similar no STF.

A suspensão vale até o julgamento definitivo das quatro ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a MP no Supremo. Na prática, a decisão do ministro impede que as operadoras busquem na Justiça a retomada de suas atividades enquanto o STF não julgar o mérito. Ainda não há data para isso acontecer.

Na semana passada, três bets conseguiram na Justiça o direito de operar no Brasil, mesmo com a validade da MP. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), de São Paulo, autorizou, em caráter provisório, a volta do funcionamento das plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online, todas pertencentes à CDA Gaming. A empresa apresentou à Justiça um pedido formal para retomar as atividades.

A decisão da desembargadora Adriana Pileggi liberou a volta às atividades e acolheu o argumento de que a CDA Gaming recebeu “autorização onerosa para exploração de apostas de quota fixa, mediante pagamento de R$ 30 milhões, com validade até 31 de dezembro de 2029”.

Dias depois, no entanto, a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo derrubou a liminar que autorizava o funcionamento das casas de apostas.

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