☰
✕

Justiça

Governo da Bahia recorre ao TJBA para derrubar liminar que suspendeu concurso de delegado da Polícia Civil

Juíza aponta irregularidades nas regras do certame, levando à suspensão temporária do concurso para 100 vagas de delegado  |  Foto: Divulgação

Publicado em 19/11/2026, às 14h30   Foto: Divulgação   Claudia Cardozo

O Estado da Bahia recorreu da decisão judicial que paralisou o concurso público para o cargo de delegado da Polícia Civil. O pedido de suspensão da liminar foi distribuído no início da noite desta quarta-feira (18) e está concluso para análise da Presidência da Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA).

O pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ocorreu após a juíza Carla Graziela Costantino de Araújo, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, suspender o certame regido pelo Edital SAEB nº 02/2026. A liminar foi proferida no bojo de uma ação popular movida por Gabriel Oliveira Silva, que apontou irregularidades nas regras publicadas pela Secretaria da Administração (Saeb), pela Polícia Civil e pelo Instituto AOCP.

Siga o BNews no Google e receba as principais notícias no seu celular

Na decisão de primeiro grau, do dia 7 de novembro, a juíza apontou que o documento apresenta "confronto direto entre as regras do certame e as normas gerais cogentes" estabelecidas pela Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis (Lei Federal nº 14.735/2023). A banca organizadora chegou a negar um pedido administrativo de impugnação justificando que o texto seguia diretrizes internas, mas o argumento foi rejeitado pela magistrada. 

"A motivação exarada pela banca examinadora na resposta administrativa, escudada em suposto perfil institucional local, não possui o condão de afastar comandos de lei federal cogente, configurando violação ao princípio da legalidade que rege a Administração Pública", escreveu.

Para liberar a continuidade do processo seletivo, a decisão determinou que o Estado promova "a devida retificação das regras convocatórias" dentro de 15 dias corridos a partir da intimação. O governo precisa incluir a prova oral como fase obrigatória, "assegurados critérios objetivos e sistema recursal individualizado", e passar a exigir bacharelado em Direito somado à comprovação de três anos de atividade jurídica ou policial no ato da posse.

Além disso, a juíza ordenou a adequação da prova de títulos aos parâmetros da legislação federal, que prevê peso de 10% no certame com 30% dessa pontuação destinados à atividade policial anterior, bem como a previsão expressa da participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as etapas da seleção. Caso descumpra o prazo sem justificativa, a administração estadual estará sujeita a multa diária de R$ 5 mil, limitada ao teto de R$ 100 mil.

Ao justificar a urgência da medida, a juíza destacou a proximidade do calendário oficial e alertou que "o prosseguimento de certame eivado de vícios estruturais provocará fundada instabilidade jurídica e ensejará prejuízos aos candidatos e à própria Administração Pública com a eventual anulação posterior das fases já executadas". Segundo ela, a paralisação temporária viabiliza a correção do edital e a reabertura de prazos "sem causar nenhum prejuízo definitivo aos cofres públicos ou aos concorrentes".

A suspensão ordenada pela Justiça atinge exclusivamente a disputa pelas 100 vagas de delegado, cujas provas estavam inicialmente marcadas para 6 de dezembro de 2026. Já as seleções para investigador e escrivão não são alvo da ação popular e seguem sem bloqueio judicial, embora os concorrentes ainda aguardem uma confirmação formal do Estado e do Instituto AOCP sobre a manutenção das datas previstas. Ainda não há decisão do TJBA se a liminar será suspensa ou não.

Classificação Indicativa: Livre


Tagsconcurso públicodelegadooabpgePolícia Civilprovatjba