Justiça
Publicado em 09/11/2026, às 17h12 Foto: Divulgação Redação Bnews
A 17ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais do Consumidor de Salvador condenou a Meta Platforms, responsável pelo Instagram e Facebook, a pagar R$ 5 mil em indenização por danos morais a um torcedor baiano. A decisão, assinada pelo juiz Paulo Cesar Almeida Ribeiro, decorre da recusa da rede social em moderar comentários criminosos postados contra a vítima no perfil oficial do Esporte Clube Bahia.
O episódio ocorreu em uma publicação institucional do clube tricolor alusiva ao Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+. Ao intervir na postagem rebatendo ataques preconceituosos de outros usuários e alertando que condutas daquele tipo geravam responsabilização jurídica, o torcedor Danilo da Silva Almeida virou o alvo principal das agressões.
A partir dali, o torcedor passou a ser bombardeado com injúrias homofóbicas, ofensas direcionadas à sua mãe e até ameaça explícita de agressão armada. Ele recorreu aos canais oficiais de denúncia do próprio Instagram contra doze perfis envolvidos. Em resposta, a plataforma disparou apenas avisos automatizados afirmando que os posts não violavam suas diretrizes de comunidade, deixando o conteúdo intacto no ar.
Sem conseguir suporte da rede, Danilo acionou a Justiça. Em sua contestação, a Meta tentou se esquivar sob o argumento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, alegando que só teria dever de agir após ordem judicial formal e apontando falta de links específicos.
Na sentença, o juiz Paulo Cesar Ribeiro frisou que a discrepância na moderação mostrava falhas graves: “a divergência evidencia que a análise realizada pela plataforma não foi necessariamente uniforme e que a resposta padronizada, desacompanhada de esclarecimento individualizado, não basta, por si só, para demonstrar que houve avaliação adequada de conteúdos de gravidade distinta”.
“É uma importante resposta para aqueles que pensam e agem como se a internet fosse terra sem lei. Os autores dos comentários preconceituosos, bem como as plataformas responsáveis pelas redes sociais precisam ser responsabilizadas pelos crimes ali cometidos e a decisão judicial deixa isso bem claro. Infelizmente são costumeiras as ofensas a grupos minoritários, como a comunidade LGBTQIAPN+, em ambientes digitais. Num post com temática de futebol se tornam ainda mais frequentes. Espero que a sentença se torne definitiva, para que mais pessoas vítimas desse tipo de crime possam recorrer ao judiciário em busca de reparação”, destaca Danilo.
O advogado Silas Lopes, que esteve à frente da ação, enfatizou que regras fora da tela têm o mesmo peso no meio digital:
"Valem, no ambiente virtual, as mesmas regras jurídicas que sempre valeram fora dele. Internet não é terra sem lei e, mesmo em rede social, ofensas, ameaças ou discursos de ódio configuram ilícito, passível de repressão e reparação judicial. Enquanto se discute a necessidade da regulamentação das redes sociais, o Código Civil, o Código Penal, o CDC e, sobretudo, a Constituição, já obrigam seus usuários pessoalmente por seus atos, ao passo que exigem das empresas que lucram com sua operação, uma certa responsabilidade pelos riscos que dela decorrem. No caso do Instagram, no mínimo, suas políticas e regras internas devem estar alinhadas com o ordenamento jurídico. Não é aceitável que práticas criminosas e ofensivas sejam toleráveis à luz de seus termos de uso."
Além do valor de R$ 5 mil corrigido monetariamente com juros, o tribunal determinou que a Meta apague definitivamente as publicações ofensivas no prazo improrrogável de cinco dias úteis, sob pena de multa diária, e preserve todos os logs e registros eletrônicos para amparar eventuais processos criminais contra os agressores.