Justiça do Trabalho da Bahia suspende "Passe para Motoristas" da Uber em todo o Brasil

A 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a suspensão imediata, em todo o território nacional, do programa "Passe para Motoristas" da Uber. A decisão liminar, assinada na noite desta segunda-feira (9) pelo juiz titular Luciano Dorea Martinez Carreiro, atende parcialmente a uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).

Pela decisão, a plataforma terá 48 horas, a contar da intimação pessoal, para interromper a exigência e a cobrança de qualquer plano de assinatura ou taxa de acesso como condição para que condutores de carros e motos aceitem viagens pelo aplicativo. Caso descumpra as determinações, a multinacional terá de pagar multa de R$ 100 mil por dia para cada obrigação desrespeitada.

Entenda o caso

O MPT acionou a Justiça alegando que o modelo adotado pela Uber retirava a liberdade de escolha do condutor. Nas cidades em que o "Passe" estava em teste, incluindo municípios baianos como Feira de Santana e Vitória da Conquista, o motorista era obrigado a pagar um valor fixo (por tempo ou meta de faturamento) para poder receber chamadas.

Ao aceitar a primeira viagem, a assinatura era ativada de forma automática. Se não tivesse saldo suficiente na carteira do app para cobrir o custo do passe, o profissional ficava negativado e tinha os valores descontados dos ganhos seguintes. Para o MPT, a prática transferiu os riscos operacionais para o trabalhador, já que a empresa cobrava a taxa antecipadamente sem dar qualquer garantia de demanda ou volume de viagens.

Defesa da Uber

Em sua defesa, a Uber alegou a incompetência da Justiça do Trabalho, sustentando se tratar de uma relação puramente cível e comercial de tecnologia, além de pedir o sobrestamento do processo com base em ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre vínculo empregatício. A companhia argumentou ainda que o modelo trazia vantagens econômicas, zerava a taxa percentual de serviço durante a vigência do passe e já era utilizado por concorrentes.

Decisão e regras de transição

O magistrado rejeitou os argumentos da empresa e manteve a ação na esfera trabalhista, frisando que a controvérsia diz respeito às condições de exercício de uma atividade pessoal remunerada, independentemente do reconhecimento ou não de vínculo de emprego sob a CLT.

Entre as ordens judiciais expedidas na decisão cautelar, destacam-se:

• Suspensão nacional: Ficam vetadas novas adesões, ativações ou reintroduções do "Passe" em todas as modalidades (por tempo ou por limite de ganhos) para carros e motos em qualquer cidade do país.
• Retorno ao modelo original: A Uber deve garantir que os condutores continuem rodando no sistema tradicional, com a retenção ordinária de taxa por corrida realizada.
• Transição sem prejuízo: Quem já pagou integralmente por um passe ativo terá o direito à taxa zero assegurado até o fim da vigência contratada, sem que a empresa possa renovar a cobrança ou aplicar tarifas simultâneas.
• Fim da propaganda: A Justiça proibiu a Uber de veicular peças publicitárias que associem o serviço à expressão "previsibilidade de ganhos" ou expressões similares. O juízo considerou a mensagem potencialmente enganosa, uma vez que a previsibilidade existia apenas para a cobrança da plataforma, mas jamais para a renda líquida do trabalhador.

Estorno negado neste momento

Apesar de acatar a suspensão do modelo, o juiz negou o pedido de urgência do MPT que exigia o reembolso retroativo e imediato de todas as taxas descontadas desde maio de 2026 em até dez dias úteis. Segundo o despacho, a devolução ampla de valores sem prévia liquidação processual e sem análise detalhada caso a caso geraria risco de irreversibilidade, ficando a questão financeira para o julgamento definitivo do mérito.

A audiência de instrução do processo foi agendada para o dia 27 de novembro de 2026, às 9h, em formato telepresencial na 9ª Vara de Salvador.

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