Justiça nega vínculo trabalhista em caso de funcionária de caixa e o "jogo do tigrinho"

Uma operadora de caixa que trabalhava com plataformas do jogo do tigrinho acionou a Justiça do Trabalho para conseguir o reconhecimento do vínculo empregatício e o pagamento de diversas verbas, como contratuais e rescisórias, horas extras, vale-transporte, multas e indenização por danos morais. Mas, a decisão considerou nula de pleno direito, já que era uma atividade ilícita. 

A trabalhadora ajuizou uma reclamação trabalhista em setembro de 2024 contra uma empresa, alegando ter sido admitida em abril de 2023 na função de operadora de caixa sem registro em carteira, e dispensada em agosto de 2024. A empresa não compareceu à audiência. 

Com a falta da empresa, as premissas alegadas pela mulher foram consideradas verdadeiras, levando à conclusão inicial de que a empresa manteve relação empregatícia com a ré no período alegado. Mas, a Juíza do Trabalho Substituta Priscila Basilio Minikoski Aldinucci determinou que tal relação jurídica é "nula de pleno direito".

Conforme os documentos apresentados, a reclamada explorava a atividade de bingo, além de outros jogos de azar, como o “tigrinho”. A exploração de jogo de azar em local público ou acessível ao público constitui contravenção penal, de acordo com o artigo 50 da Lei nº 3.688/1941, punível com prisão simples e multa.

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