Justiça suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, nesta segunda-feira (9), parte das novas regras para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição, quem entraram em vigor no últim sábado (7). A decisão tem um caráter liminar (provisório) e vale apenas para as empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

Os principais pontos questionados pela ABBT foram a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos, a imposição de limites às taxas cobradas e a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos. nesses casos, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) será mantido até uma decisão definitiva.

O principal ponto das novas regras não foi afetado pela suspensão e a brigação de interoperabilidade pemanece em vigor, com as maquininhas de cartão aceitando cartões de diferentes operadoras, facilitando o uso do benefício. Confira os pontos suspensos.

• a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos;
• o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR);
• o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;
• o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos;
• os prazos de adequação às novas exigências;
• competências dadas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.

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