Maioria do Supremo mantém exclusão de penas criminais para porte de cannabis; saiba detalhes

A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em plenário virtual, nesta sexta-feira (14), por manter decisão que exclui penalidades criminais para o porte de até 40 gramas de cannabis sativa para consumo pessoal, mantendo a possibilidade de aplicação de sanções administrativas, como advertências e programas educativos.

Os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Flávio Dino, Edson Fachin, André Mendonça, Luiz Fux, Cristiano Zanin e Dias Toffoli acompanharam o relator, ministro Gilmar Mendes, que votou pela exclusão das penalidades para preservar direitos individuais e diferenciar usuários de traficantes com base em critérios objetivos, de acordo com informações do portal Migalhas.

Ainda faltam votar os ministros Nunes Marques e o presidente do Supremo, Luiz Roberto Barroso.

O tema em análise trata do Recurso Especial (RE 635.659), no qual o STF fixou a tese de repercussão geral estabelecendo que a porte de até 40g de cannabis sativa para consumo próprio não configura infração penal.

O julgamento segue no plenário virtual até meia-noite desta sexta-feira.

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