MP da Bahia pede suspensão de pregão para locação de máquinas em Angical

O Ministério Público da Bahia (MPBA) pediu a suspensão do Pregão Eletrônico nº 022/2025 da Prefeitura de Angical, que buscava contratar serviços de locação de máquinas e veículos pesados. A recomendação foi feita após o órgão receber uma denúncia de que o edital continha uma exigência ilegal, que restringia a participação de empresas no certame.

A irregularidade apontada pelo MPBA é a necessidade de que as empresas licitantes possuíssem registro no Conselho Regional de Administração (CRA) para se habilitarem. Para o promotor de justiça Rodolfo Fontenele Belchior Cabral, responsável pela ação, essa condição não se justifica, já que a atividade de locação de máquinas e veículos pesados não tem relação direta com a área de administração.

O promotor citou o entendimento do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tema, que já emitiu decisões contrárias a esse tipo de exigência por considerá-la uma barreira à competitividade. O MPBA deu um prazo de 24 horas para que a prefeita de Angical, Mônica Maria Rodrigues das Chagas Dias, comunique a suspensão imediata do pregão.

Além disso, a prefeitura tem cinco dias úteis para enviar toda a documentação do processo e dez dias úteis para apresentar as justificativas técnicas e jurídicas para a exigência de registro no CRA. 

O Ministério Público alertou que, caso as recomendações não sejam seguidas, poderá levar o caso ao Tribunal de Contas do Estado e adotar outras medidas judiciais cabíveis. 

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