MPBA pede fim de atos de nepotismo na prefeitura de Muritiba

O Ministério Público da Bahia (MPBA) pediu a adoção de medidas contra a prática de nepotismo pela prefeita de Muritiba, Rosilvanda Oliveira Reis. De acordo com a recomendação, a prefeita deve coibir a prática de nepotismo no âmbito da administração pública municipal. A medida visa garantir o cumprimento dos princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência administrativa, com base na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).

O MP pediu a anulação de nomeações de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até o terceiro grau de autoridades ou servidores da mesma pessoa jurídica. Ainda requereu ações para evitar a contratações temporárias ou designações recíprocas que configurem troca de favores. Para isso, a prefeita deve exigir declarações formais dos nomeados, garantindo que não possuem vínculos familiares vedados pela legislação.

O documento também solicita o envio, em até 45 dias, de um projeto de lei à Câmara de Vereadores para formalizar a proibição do nepotismo em contratações e nomeações, ampliando as garantias de transparência e eficiência na gestão pública.

A recomendação do foi motivada por denúncias noticiadas na imprensa local, apontando que familiares da prefeita teriam sido nomeados para cargos na administração municipal, o que contraria a Súmula Vinculante nº 13. Caso as medidas não sejam adotadas, o MP alerta que poderá adotar providências judiciais cabíveis para assegurar o cumprimento da legislação e a proteção do patrimônio público.

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