As multas do "X" foram pagas com bloqueio dos bens, mas rede social segue suspensa no Brasil; entenda

Depois de bloquear R$ 18,3 milhões do X e Starlink, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes liberou as contas e ativos financeiros das empresas de Elon Musk, mas manteve a suspensão da rede social.

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Acontece que para ser desbloqueada, a plataforma tem precisa ainda cumprir as decisões judiciais, a exemplo de indicar um representante legal no Brasil, como manda a legislação local. Além disso, é necessário que seja feita a remoção de perfis que divulgavam mensagens criminosas e ataques à democracia.

Nesta sexta-feira (13), a Advocacia Geral da União (AGU) defendeu que o STF rejeite as ações que questionam a suspensão e multa imposta à rede social. A AGU entende que tal ação não cabe espaço para contestação.

“Ao que parece, busca a autora valer-se da arguição de descumprimento de preceito fundamental como veículo de transposição da análise do caso para o Plenário do Supremo, o que não se pode admitir, tanto por não ser esse o escopo da ADPF como porque compete legitimamente às Turmas o referendo das decisões cautelares editadas nos feitos de sua competência”, disse Jorge Messias, advogado-geral da União.

Messias entende que não cabe sequer análise do pedido, que, por exemplo, foi feito pelo partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ele defende que a suspensão da rede social não contraria a Constituição e está “suficientemente fundamentada”.

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