Justiça
Publicado em 19/02/2025, às 16h48 Divulgação/MPBA Cadastrado por Lorena Abreu
O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e o Município de Correntina firmaram, nesta terça-feira (18) um acordo mediado pelo Centro de Autocomposição e Construção de Consensos (Compor) que possibilita a realização do Carnaval na cidade, garantindo a regularização do pagamento dos servidores públicos como contrapartida para a festa. O objetivo principal do acordo foi assegurar que os gastos com o evento estejam alinhados às exigências legais e financeiras do Município.
Para o cumprimento do acordo, a Prefeitura deverá seguir rigorosamente a Lei de Licitações, especialmente no que se refere à contratação de artistas de renome por meio de inexigibilidade de licitação e à aquisição de estruturas físicas da festa, garantindo que os valores estejam compatíveis com os praticados no mercado, para garantir que o Carnaval aconteça.
O procurador-geral de Justiça, Pedro Maia, presidiu a reunião.
O município se comprometeu ainda a realizar o pagamento do salário-base dos servidores públicos municipais até o dia 26 de fevereiro, além de prever que pagamento do 13º salário e as gratificações sejam pagos gradualmente, em três parcelas, no prazo de até 90 dias, com a prestação de contas final prevista para 22 de maio.