Justiça
Publicado em 29/04/2025, às 17h02 Reprodução/Pixabay Cadastrado por Lorena Abreu
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Rio de Janeiro (OAB-RJ) abriu uma apuração sobre venda de petições feitas por Inteligência Artificial (IA). A entidade identificou um site que oferece aos clientes, ao preço de R$ 19,90, a criação de petições iniciais para ações em Juizados Especiais.
De acordo com informações do portal Conjur, a empresa é sediada em Curitiba e elabora as peças de forma automatizada a partir de um formulário preenchido pelo interessado. O sistema funciona da seguinte forma: o cliente informa o que motivou a ação, que pedido pretende fazer, qual o valor da causa e que provas podem ser anexadas. Feito isso, basta clicar em “gerar petição” e receber o documento em instantes, segundo o site.
A Corregedoria da OAB-RJ instaurou processo para apuração do caso. O presidente da Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da seccional, Carlos Guedes, sustenta que a prática pode configurar exercício ilegal da advocacia.
De acordo com o artigo 5º do Código de Ética e Disciplina da OAB, a mercantilização da advocacia é proibida. Já o Estatuto da Advocacia veda serviços “que apresentem forma ou características de sociedade empresária”, conforme previsto no artigo 16, parágrafo 1º.
Como o limite previsto em lei para que uma pessoa acione os Juizados Especiais sem assistência de advogado, a empresa em questão oferece as petições para causas de até 20 salários mínimos.
Segundo vídeos promocionais nas redes sociais da plataforma, os processos tratam principalmente de relações de consumo, que são ajuizadas contra companhias aéreas, empresas de telefonia e serviços semelhantes.