Justiça
Publicado em 05/11/2026, às 10h20 Foto: Divulgação Claudia Cardozo
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) se prepara para julgar o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) decorrente dos desdobramentos da Operação Liga da Justiça, que investiga suspeitas de corrupção, fraudes e desvios de conduta na magistratura de Porto Seguro, no Extremo Sul baiano. O caso é relatado pela desembargadora Lourdes Medauar e aguarda apenas as etapas finais de checagem documental para entrar na pauta do plenário.
Instaurado formalmente pela Portaria PAD-PRES nº 02/2025-GP a partir de representação da Corregedoria Geral da Justiça, o procedimento corre contra o juiz Fernando Machado Paropat Souza, então titular da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Porto Seguro, e outros dois magistrados que respondem aos termos da apuração.
O processo apura denúncias de infrações ético-funcionais e disciplinares. As oitivas de testemunhas e os interrogatórios dos réus foram conduzidos sob delegação pela juíza Patrícia Didier, da 5ª Vara Cível e Comercial da capital, por meio de carta de ordem devolvida e anexada aos autos.
Em manifestação protocolada no processo, o Ministério Público da Bahia (MPBA) emitiu parecer pela procedência parcial do PAD. Na sequência, as defesas dos magistrados entregaram suas respectivas alegações finais por escrito, sustentando a improcedência das imputações.
Antes de confeccionar o relatório conclusivo e liberar o voto para o julgamento colegiado, a relatora determinou que a Secretaria do Tribunal Pleno realize um levantamento completo da ficha funcional dos alvos.
A secretaria terá cinco dias para certificar, de maneira individualizada, se os magistrados já receberam sanções disciplinares pretéritas perante o TJBA ou o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). No despacho, a magistrada destacou que a verificação dos antecedentes é etapa indispensável para nortear o plenário em caso de condenação, balizando a dosimetria de sanções que vão de advertência e censura a medidas mais severas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), como remoção compulsória, disponibilidade ou aposentadoria forçada.
"A dosimetria disciplinar reclama a escorreita aferição da gravidade concreta dos fatos imputados, das circunstâncias atenuantes e agravantes, dos danos porventura causados ao serviço público e, de forma indeclinável, dos antecedentes funcionais de cada agente processado", apontou a relatora.
Cumprida a exigência sobre a vida pregressa administrativa dos magistrados, os autos retornarão ao gabinete da relatora para fechamento da peça e subsequente inclusão na pauta de julgamento do Pleno.