Justiça
Publicado em 09/11/2026, às 16h50 Foto: Divulgação Redação Bnews
A rotina de técnicos, tecnólogos e médicos que operam aparelhos de raio-X, tomografia e outros exames de imagem envolve precisão técnica e convivência diária com riscos invisíveis. Com a passagem recente do Dia do Radiologista, celebrado neste início de novembro, a categoria volta a colocar no centro das discussões uma dúvida recorrente nos corredores de hospitais e clínicas: a exposição contínua à radiação ionizante ainda assegura a aposentadoria especial?
Na prática, a resposta continua sendo positiva, mas o caminho burocrático até a concessão do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exige atenção minuciosa. O simples fato de ter a carteira assinada com o cargo da área não confere direito automático ao benefício com tempo reduzido de contribuição.
A grande virada no cenário previdenciário ocorreu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309 no Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte afastou o critério de idade mínima que havia sido imposto pela Reforma da Previdência em 2019 para os segurados expostos a agentes nocivos à saúde. Antes desse entendimento, além de cumprir os 25 anos de atividade especial exigidos para essa categoria, o profissional precisava alcançar idades que variavam conforme o caso, atrasando a saída do mercado de trabalho justamente para quem atua sob risco biológico ou físico constante.
Com o novo entendimento do tribunal, o trabalhador que comprovar o período legal de atuação com exposição efetiva volta a ter a possibilidade de pleitear o benefício sem a trava da faixa etária.
O desafio central, contudo, reside na documentação. Sem laudo técnico detalhado, o pedido costuma ser indeferido pelo órgão previdenciário. O principal instrumento nessa comprovação é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), documento emitido pela empresa ou instituição de saúde com base no Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT). É nele que constam os níveis de exposição, o uso de dosímetros e se os Equipamentos de Proteção Individual (EPI) neutralizam ou apenas atenuam o perigo da radiação.
Para o advogado previdenciarista Eddie Parish, sócio do escritório Parish & Zenandro Advogados, o alívio trazido pela decisão jurídica não dispensa o rigor documental de quem pretende solicitar a aposentadoria.
A decisão do STF é importante para os trabalhadores expostos a agentes nocivos, mas não elimina a necessidade de comprovar as condições de trabalho. No caso dos radiologistas, é fundamental analisar os períodos de exposição e a documentação disponível”, ressalta Parish.
Outro ponto que costuma complicar a concessão é a rotatividade profissional. Ao longo de 20 ou 25 anos de carreira, é praxe que o radiologista divida plantões entre diferentes hospitais, clínicas privadas e laboratórios municipais ou estaduais. Como cada ambiente tem características estruturais e fluxos de atendimento próprios, cada vínculo precisa ser avaliado individualmente. Uma instituição pode ter emitido um PPP impecável, enquanto outra, já extinta ou com gestão irregular, pode ter deixado lacunas nas medições de radiação.
A recomendação para quem atua no setor e planeja dar entrada no processo é fazer um diagnóstico prévio do histórico funcional: resgatar laudos antigos, solicitar correções de dados inconsistentes nos sistemas do INSS e conferir se todos os períodos em área restrita de imagem foram catalogados antes de protocolar o requerimento administrativo.