STF acaba com isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (12), derrubar isenção de pena para crimes patrimoniais contra mulheres, consolidado com o voto com do relator, ministro Dias Toffoli. O julgamento começou na quarta-feira (11), mas a decisão so aconteceu após os ministros entenderem que proteção dos vínculos familiares não pode impedir a responsabilização por crimes como furto, estelionato e apropriação indébita.

Antes, a legislação permitia que cônjuge, durante o casamento, pais, filhos e outros ascendentes e descendente, deixassem de ser punidos por furtar bens de um familiar, por exemplo, em razão do vínculo de parentesco. A ação foi apresentada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), questionando o artigo 181, incisos I e II, do Código Penal que previa isenção de pena para este tipo de crime.

Durante seu voto, o ministro Dias Toffoli destacou que a legislação de 1940 reflete uma concepção ultrapassada de família, que priorizava a preservação dos vínculos domésticos mesmo diante da prática de crimes. A suspensão da isenção foi decidida por unanimidade e os efeitos da decisão devem ser definidos na próxima semana.

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