STF autoriza extradição de chinês acusado de fraude tributária

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a extradição do chinês Zhifeng Tan, procurado na China por responder a processo por suposta falsificação de informações tributárias. Em 11 de março, o colegiado reformou decisão de agosto de 2024 após um recurso impetrado pela China.

Em agosto, a recusa da extradição pelos ministros brasileiros foi justificada pela possibilidade de Zhifeng receber prisão perpétua ou pena de morte, vedadas no Brasil. Também foi considerado que ele poderia não ter direitos e garantias fundamentais respeitados. As informações são do site Poder360.

O relator da extradição, ministro Edson Fachin, destacou mudanças na legislação chinesa com a promulgação do Código de Processo Penal da República Popular da China, em 2018. Este novo regramento estabelece regras humanitárias de liberdade provisória e prisão domiciliar.

As mudanças ainda preveem revisão de todo julgamento com pena de morte pelo Supremo Tribunal Popular e a invalidação da prova obtida por meios ilícitos como a tortura. Também não se aplica mais pena de morte para 13 crimes econômicos. No caso de Zhifeng, a pena prevista é de 3 a 10 anos de reclusão.

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