STF decide sobre descriminalização do porte de drogas

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a análise da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. O caso, que tem como relator o ministro Gilmar Mendes, será julgado nesta quarta-feira (2).

Vale lembrar que essa pauta já havia sido discutida anteriormente pelo próprio supremo. Foram três vezes somente neste ano de 2023, mas por causa de outros casos, acabou sendo adiado. Essa ação trata do porte de drogas para consumo pessoal e ficou em suspensão desde 2015, após pedido de vista do ministro Teori Zavascki que faleceu em um acidente trágico, em 2017.

Apesar disso, no ano seguinte, o seu sucessor, o ministro Alexandre de Moraes - que recentemente foi hostilizado e teve seus familiares agredidos no exterior -, liberou o processo para votação em novembro de ano seguinte.

Como este caso tem repercussão geral, valendo como parâmetro para todas as instâncias da Justiça, os ministros vão analisar a constitucionalidade do artigo 28 da Lei nº 11.343, de 2006, que trata sobre os atos de 'comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio' serem considerados crimes.

Autora do recurso ao Supremo, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP), alegou que essa lei viola os princípios da intimidade e da vida privada e que, por isso, precisa ser revista e reavaliada pelo STF.

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