STF julga lei que obriga restaurantes a fornecer água gratuitamente; entenda

O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a constitucionalidade da lei que obriga bares e restaurantes do estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem água filtrada de graça para os clientes. O julgamento foi retomado nesta sexta-feira (28).

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Segundo a Agência Brasil, um recurso da Associação Nacional de Restaurantes (ANR) para derrubar decisão do próprio Supremo, que manteve a validade da norma, está sendo analisado em plenário virtual. A Lei estadual 2.424/95 determina que além de ofertar água de graça, os estabelecimentos devem colocar cartazes informando a gratuidade. Em caso de descumprimento, os restaurantes serão punidos com base no Código de Defesa do Consumidor.

Até o momento da publicação desta matéria, o relator Dias Toffoli, e o ministro Alexandre de Moraes votaram para manter a validade da lei. Para Toffoli, o princípio constitucional da livre iniciativa não é absoluto, e os estados podem legislar para favorecer o consumidor.

“Cuida-se, afinal, de norma que legitimamente veicula o livre acesso a um bem essencial, vital ao saudável desenvolvimento físico dos seres humanos e umbilicalmente ligado, por conseguinte, à dignidade e à subsistência humanas”, argumenta Toffoli. O julgamento virtual começou na madrugada desta quinta-feira (28) e está previsto para ser finalizado no dia 6 de agosto, após o recesso dos ministros.

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